Questões de Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

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A Constituição de 1988 permite a propositura de um projeto de lei, no âmbito federal, de iniciativa popular.

Para ser aprovado, esse tipo de projeto de lei

A deve ser assinado por pelo menos um 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% da população de cada um.
B deve ser enviada a um deputado federal, que realizará a redação do texto e apresentará ao Congresso Nacional para a devida tramitação.
C deve passar por um referendo popular, no qual a população irá às urnas decidir se o projeto deve ou não ser transformado em lei.
D deve, primeiro, ser aprovado pela Câmara de Vereadores do município, em seguida pela Assembleia Legislativa e, só depois, pelo Congresso Nacional.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

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Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis:

I. Foi proposto por iniciativa de comissão permanente da Câmara.
II. Trata de matéria concernente à desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
III. Foi aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
IV. Encaminhado ao Prefeito, foi manifestada sua expressa aquiescência mediante a aposição de sanção.
V. Antes de esgotar o prazo legalmente estabelecido para o Executivo manifestar-se sobre o projeto, o Prefeito se retratou e publicou veto de dois artigos.

Tendo em vista o caso hipotético narrado e analisando isoladamente cada uma das etapas descritas, é correto concluir que:

A Há vício apenas com relação à etapa II, considerando se tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal.
B Há vício apenas com relação às etapas II e V, por se tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal e pela ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo.
C Há vício nas etapas II e III, visto que a matéria desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais, por expressa previsão legal, deve ser tratada por meio de emenda à Lei Orgânica, cujo quórum é qualificado.
D Há vício nas etapas I e III, visto que não há previsão legal para exercício de iniciativa por órgãos fracionários da Casa Legislativa, bem como pelo fato de que o procedimento da lei ordinária é inaplicável à lei complementar.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

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A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:

A compreende a elaboração de emendas provisórias, tratados internacionais e leis complementares;
B poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda que tende a abolir a forma federativa de Estado;
C a emenda à Constituição Federal de 1988 será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem;
D a Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio;
E a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Julgue o item subsequente.

A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.

Certo
Errado

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A iniciativa das preposições legislativas, no âmbito federal, é compartilhada pelo Presidente da República, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário etc. São de iniciativa privativa de leis do Presidente da República:

I. As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
II. Leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III. Lei complementar, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
IV. As leis complementares e ordinárias de abrangência nacional.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D I, II e III, apenas.