No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de:
- A Medidas provisórias.
- B Resoluções.
- C Decretos legislativos.
- D Leis ordinárias.
Questões de Processo Legislativo Ordinário (Direito Constitucional)
Após deliberações acerca do projeto de lei apresentado à casa legislativa, é necessário consubstanciar democraticamente um ato decisório. O conceito do processo legislativo descrito refere-se:
- A À iniciativa.
- B À emenda.
- C À sanção.
- D Ao voto.
Sobre as regras relativas ao processo legislativo, previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
( ) O processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.
Assinale a sequência correta.
- A V F V V
- B F V F F
- C F F V V
- D V V F F
O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama de espécies normativas, sendo que algumas apresentam competência concorrente para dar início ao processo legislativo. Nesse contexto, há competência concorrente entre o parlamentar municipal e um grupo de cidadãos para assinar:
- A medida provisória
- B decreto legislativo
- C projeto de lei ordinária
- D projeto de lei delegada
- E projeto de resolução legislativa
O processo legislativo ordinário corresponde a um procedimento comum empregado na elaboração das leis que é composto por diferentes etapas. A fase em que o projeto de lei é discutido, validado e deliberado é chamada de:
- A conclusiva
- B constitutiva
- C declaratória
- D introdutória
- E complementar