Questões de Fase Complementar (Direito Constitucional)

Limpar Busca

Quando a supremacia constitucional é respeitada, deparamo-nos com a ideia de constitucionalidade. Se os atos públicos ou privados contrariarem o caráter supremo das normas constitucionais, estaremos diante da inconstitucionalidade. Mas, tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade pressupõem a existência de uma constituição rígida, dotada de supremacia formal, cujas normas sirvam de parâmetro para a elaboração das demais prescrições do ordenamento jurídico.
(BULOS, Uadi L. Curso de direito constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)

No que concerne à constitucionalidade e inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos, bem como os requisitos formais e materiais do processo legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A Os requisitos ou pressupostos subjetivos concernem ao trâmite do processo legislativo nas suas fases constitutiva e complementar, delimitando o caminho pelo qual cada espécie normativa deve trilhar, de acordo com o procedimento que a constituição lhes reservou.
  • B Deve-se compreender as ideias de constitucionalidade e inconstitucionalidade como conceitos de relação, uma vez que possibilitam o exame da compatibilidade vertical de um ato, dotado de menor hierarquia, com aquele que se qualifica como fundamento de sua existência, validade e eficácia.
  • C Os requisitos materiais promanam da filosofia que orientou a feitura de seus princípios e preceitos e refletem os grandes cânones políticos que inspiraram o constituinte, tais como democracia, liberdade, igualdade, entre outros. Eles nos permitem comparar o conteúdo da lei ou do ato normativo com a Constituição, para sabermos se ela foi violada na sua substância.
  • D O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental de nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e consequente inaplicabilidade.
Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que: 
  • A A sanção do projeto supre eventual falta de iniciativa do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei.
  • B Poderá ser utilizado para o veto argumento de natureza política, consistente na contrariedade ao interesse público.
  • C Poderá o Presidente apor veto sobre determinada expressão que, no seu entender, isoladamente implique em inconstitucionalidade flagrante do projeto.
  • D Terá o Presidente o prazo de quinze dias para sua manifestação; dentro desse período, poderá exercer o veto tácito, deixando simplesmente transcorrer o referido prazo.

No tocante às fases do processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A O processo legislativo, de acordo com a doutrina majoritária, é dividido em três fases: iniciativa, constitutiva e complementar.
  • B Se a iniciativa do processo legislativo for parlamentar, compõem o rol de legitimados, entre outros, o PGR e os tribunais superiores. 
  • C A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de proposta de emenda constitucional ao Senado Federal de projeto de lei.
  • D Não há previsão de iniciativa vinculada na Constituição Federal.

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

  • A a Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;
  • B a Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;
  • C a Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;
  • D a Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;
  • E a Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.

Um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de procurador do Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do referido Estado. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado pelo governador do Estado e resultou na Lei estadual nº XX. Após a publicação, o Partido Político Alfa anunciou que solicitaria a sua análise por um especialista, de modo a verificar a sua compatibilidade com a ordem constitucional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é formalmente:

  • A inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas;
  • B constitucional, pois o Tribunal de Contas, enquanto órgão auxiliar do Poder Legislativo, tem a sua estrutura estabelecida a partir de lei de iniciativa parlamentar;
  • C constitucional, considerando que, apesar do vício de iniciativa, o projeto foi devidamente sancionado pelo chefe do Poder Executivo, convalidando-o;
  • D inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo chefe do Poder Executivo;
  • E inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Tribunal de Contas.