Questões de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária (Direito Constitucional) Página 1

O Processo Legislativo é descrito na Constituição Federal de 1988, visto que as condições para o exercício da legislação consistem em um dos principais temas do Estado de Direito e da Teoria Constitucional. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.
  • A A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção municipal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  • B Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os princípios sensíveis do texto constitucional.
  • C Após a conclusão da votação sobre projeto de lei, a respectiva Casa enviará o texto ao Presidente da República, para sanção ou veto, total ou parcial, quando insuficiente a previsão orçamentária para sua realização.
  • D Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa quando houver urgência e relevância.
  • E As leis complementares só poderão ser aprovadas por maioria absoluta.
No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar
  • A deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.
  • B não admite emendas parlamentares.
  • C não será objeto de delegação.
  • D não permite emendas que gerem aumento de despesas.
  • E terá seu início de votação no Senado Federal.

Emenda à Constituição consiste em uma

  • A reforma, oriunda do poder constituinte decorrente.
  • B reforma, atribuída ao presidente da República, que tem o poder de vetar ou sancionar a proposta que a originou.
  • C revisão, oriunda do poder constituinte originário.
  • D revisão, atribuída ao Supremo Tribunal Federal, que tem o poder de julgar a proposta que a originou.
  • E reforma, oriunda do poder constituinte derivado.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a
  • A leis federais.
  • B súmulas vinculantes.
  • C medidas provisórias.
  • D leis complementares.
  • E emendas constitucionais.
Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de  
  • A emenda constitucional.
  • B lei complementar.
  • C lei ordinária.
  • D formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária.
  • E decreto presidencial.