Questões de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária (Direito Constitucional)

Tramita perante o Congresso Nacional determinado projeto de lei cujo assunto tratado, pelo texto expresso da Constituição Federal, exigiria lei ordinária. O Congresso, contudo, votou e aprovou o projeto com caráter de lei complementar, alcançando o quórum de maioria absoluta determinado pela Carta Magna. Diante da situação, o partido N, com representação regular no Parlamento, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para tornar inválida a lei. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei deverá ser:

A Constituição Federal, quando quis determinar que uma matéria fosse objeto de discussão mais ampla pelo Congresso Nacional, determinou que isso ocorre por intermédio de Lei Complementar, de quórum mais dificultoso para aprovação, como é o caso de diversos temas tributários que somente podem ser deliberados por intermédio desse instrumento legislativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação de empréstimos compulsórios, pela União, depende da edição de Lei Complementar.
II. A Lei Complementar deve regular as limitações ao poder de tributar.
III. Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Está correto o que se afirma em

O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama de espécies normativas, sendo que algumas apresentam competência concorrente para dar início ao processo legislativo. Nesse contexto, há competência concorrente entre o parlamentar municipal e um grupo de cidadãos para assinar:

Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis:

I. Foi proposto por iniciativa de comissão permanente da Câmara.
II. Trata de matéria concernente à desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
III. Foi aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
IV. Encaminhado ao Prefeito, foi manifestada sua expressa aquiescência mediante a aposição de sanção.
V. Antes de esgotar o prazo legalmente estabelecido para o Executivo manifestar-se sobre o projeto, o Prefeito se retratou e publicou veto de dois artigos.

Tendo em vista o caso hipotético narrado e analisando isoladamente cada uma das etapas descritas, é correto concluir que:

Segundo a Constituição Federal, a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis será feita através de: