Questões de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária (Direito Constitucional) Página 1

O Processo Legislativo é descrito na Constituição Federal de 1988, visto que as condições para o exercício da legislação consistem em um dos principais temas do Estado de Direito e da Teoria Constitucional. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.
  • A A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção municipal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  • B Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os princípios sensíveis do texto constitucional.
  • C Após a conclusão da votação sobre projeto de lei, a respectiva Casa enviará o texto ao Presidente da República, para sanção ou veto, total ou parcial, quando insuficiente a previsão orçamentária para sua realização.
  • D Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa quando houver urgência e relevância.
  • E As leis complementares só poderão ser aprovadas por maioria absoluta.

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar

  • A deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.
  • B não admite emendas parlamentares.
  • C não será objeto de delegação.
  • D não permite emendas que gerem aumento de despesas.
  • E terá seu início de votação no Senado Federal.

O Processo Legislativo compreende as emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.


Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  • A A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito ou de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
  • B As Leis Complementares serão concernentes ao Código Tributário, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas e Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
  • C Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias.
  • D Compete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
  • E Compete ao Prefeito promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara.

Uma diferença, no aspecto material, entre a lei complementar e a lei ordinária, é que:

  • A não existem no ordenamento jurídico brasileiro as leis complementares.
  • B a lei ordinária é de hierarquia inferior às emendas constitucionais.
  • C o quórum de aprovação do projeto de lei ordinária é de maioria absoluta.
  • D a lei complementar pode ser transformada em tratado pela via diplomática.
  • E as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas no Texto Maior.

Entende-se por processo legislativo o instrumento por meio do qual o Estado cria o Direito, elaborando normas jurídicas. O Art. 59 da CF/88 nomeia as espécies normativas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a estas espécies.

  • A Emenda à Constituição.
  • B Medida Provisória
  • C Resolução
  • D Lei Ordinária.
  • E Portaria Legai.