Questões de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu uma proposição legislativa que tem por objeto a alteração das atribuições de certo órgão colegiado da Administração Superior do Ministério Público do Estado.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:

A projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do governador do Estado;
B projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do Colégio de Procuradores de Justiça;
C projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça;
D proposta de emenda constitucional, podendo ter sido apresentada por qualquer legitimado para a reforma;
E projeto de lei complementar, podendo ter sido apresentado pelo procurador-geral de Justiça ou pelo governador do Estado.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Prefeitura Municipal de Gravatal - Procurador Jurídico - Instituto FucapSul (2024)

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de______ ou mais de ________ deputados. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A Seis e sessenta.
B Seis e setenta.
C Oito e sessenta.
D Oito e setenta.
E Dez e setenta.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Deliberação Parlamentar | Fase Complementar | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A A sanção do projeto supre eventual falta de iniciativa do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei.
B Poderá ser utilizado para o veto argumento de natureza política, consistente na contrariedade ao interesse público.
C Poderá o Presidente apor veto sobre determinada expressão que, no seu entender, isoladamente implique em inconstitucionalidade flagrante do projeto.
D Terá o Presidente o prazo de quinze dias para sua manifestação; dentro desse período, poderá exercer o veto tácito, deixando simplesmente transcorrer o referido prazo.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Belo Horizonte em Minas Gerais (SMPOG de Belo Horizonte) - Agente Executivo Governamental - FGV (2023)

Ana, servidora da Câmara Municipal de Beta, recebeu, para o fim de dar prosseguimento na respectiva tramitação, um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e um projeto de emenda à lei orgânica.
Como todos os projetos já tinham sido aprovados pela Câmara Municipal, com observância do devido processo legislativo, Ana ficou em dúvida se deveria encaminhá-los ao Prefeito Municipal para fins de sanção.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Apenas o projeto de lei orgânica deve ser encaminhado ao Prefeito, que poderá sancioná-lo, ou não.
B Todos os projetos devem ser encaminhados ao Prefeito Municipal, que poderá sancioná-los, ou não.
C Cabe à Constituição Municipal definir os projetos que devem ser encaminhados, ou não, à sanção do Prefeito Municipal.
D Apenas os projetos de lei complementar e de lei ordinária devem ser encaminhados ao Prefeito Municipal, que poderá sancioná-los, ou não.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Processo Legislativo | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | Defensoria Pública no Direito Constitucional

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) - FGV (2023)

O Estado Beta, com o objetivo de ampliar o nível de proteção das pessoas vulneráveis economicamente, assistidas pela Defensoria Pública estadual, e por identificar uma grande resistência dos órgãos de segurança pública em investigar certos ilícitos rotineiramente praticados em detrimento dessa camada da população, editou a Lei Complementar nº X. De acordo com esse diploma normativo, a Defensoria Pública poderia requisitar a instauração de inquérito policial, no âmbito estadual, sempre que, no exercício de suas atribuições, identificasse a possível prática de infração penal.

Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Adentra em seara própria do processo penal, sendo, por essa razão, formalmente inconstitucional.
B Insere-se na competência legislativa concorrente do Estado Beta para legislar sobre procedimentos.
C Disciplina as atribuições das estruturas de segurança pública estaduais, que serão as destinatárias das respectivas requisições.
D Reflete o exercício da competência legislativa para disciplinar a Defensoria Pública do respectivo Estado, sendo, portanto, constitucional.
E Apresenta vício material ao conferir, à Defensoria Pública, atribuição que a Constituição da República conferiu privativamente ao Ministério Público.