Questões de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária (Direito Constitucional)

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No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.

  • Certo
  • Errado

De acordo com as disposições constitucionais sobre as leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa correta.

  • A É possível a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, exceto se for relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
  • B A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  • C As leis ordinárias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
  • D Se o Presidente da República considerar o projeto de lei ordinária ou complementar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Congresso Nacional os motivos do veto.

No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas

  • A sem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.
  • B imprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando a ausência daquela obstaculiza definitivamente a emanação da lei ordinária.
  • C cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.
  • D que permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão de sua normatividade.
  • E que enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.

Acerca do processo legislativo, considerando as regras expressas na Constituição Federal, é correto afirmar que as Leis Complementares serão aprovadas:

  • A por maioria simples.
  • B por maioria absoluta.
  • C da mesma forma que as leis ordinárias.
  • D por todos os membros do Congresso Nacional em unanimidade.
  • E e forma mais rígida do que a necessária para aprovação das emendas constitucionais.

Sobre o processo legislativo, observado o que é expresso pela Constituição

Federal de 1988, analise as proposições e responda. I Emenda à Constituição. II Leis Delegadas. III Decretos Legislativos. IV Resoluções. V Leis Complementares. É CORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de:
  • A I, II e V, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, apenas.
  • D I, II, III, IV e V.
  • E V, apenas.