Questões de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução (Direito Constitucional)

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Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.


O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.

  • Certo
  • Errado

Acerca da medida provisória, assinale a alternativa correta.

  • A É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
  • B Medida provisória que implique majoração de qualquer imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  • C Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  • D As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 90 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução, as relações jurídicas delas decorrentes.

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.

  • Certo
  • Errado

Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. Em razão da relevância da matéria, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com fundamento nos requisitos de relevância e urgência, disciplinando a temática. Irresignado com o teor deste último diploma normativo, que entendia ser contrário à Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade.

Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que:

  • A o projeto de lei proposto por João apresenta vício de iniciativa;
  • B a referida matéria não poderia ser veiculada em medida provisória;
  • C a medida provisória não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade;
  • D Alfa não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade;
  • E a medida provisória, não pode ser editada, considerando a pendência de apreciação do projeto de lei apresentado por João.

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com o objetivo de contornar a omissão do orçamento em relação à determinada despesa pública que se coadunava com as opções políticas do governo, daí resultando a previsão de dotação orçamentária destinada ao seu custeio.

Irresignado com o teor desse ato normativo, o Presidente do Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República e a possibilidade de submetê-lo ao controle concentrado de constitucionalidade.

A assessoria respondeu corretamente que

  • A a matéria não poderia ser veiculada em medida provisória, considerando a natureza do crédito aberto, e é possível a submissão desse ato normativo ao controle concentrado de constitucionalidade.
  • B apesar de a matéria não poder ser veiculada em medida provisória, não é possível a submissão desse ato normativo ao controle concentrado de constitucionalidade, por se tratar de ato de efeitos concretos.
  • C considerando a omissão do orçamento, a medida provisória foi corretamente editada, sendo que, por se tratar de ato de efeitos concretos, não seria possível submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.
  • D por se tratar de despesa imprevisível e urgente, a medida provisória foi corretamente editada, mas, sendo um ato de efeitos concretos, não seria possível submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.
  • E a Medida Provisória nº X, ao abrir créditos adicionais ao orçamento, tem a natureza de ato administrativo, o que afasta o seu caráter normativo e somente permite a deflagração do controle difuso de constitucionalidade.