Questões de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução (Direito Constitucional)

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Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e que não pode dispor sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

  • A emenda à Constituição
  • B lei delegada
  • C lei complementar
  • D medida provisória
  • E decreto legislativo
Quando a alternativa correta no que se refere à jurisprudência do STF acerca do processo legislativo.
  • A São constitucionais leis municipais, de inciativa parlamentar, que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
  • B A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa, de modo que a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade.
  • C É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha ao DETRAN a obrigação de publicar, no diário oficial e na internet, a relação de cada um dos veículos sinistrados, seus respectivos dados, com destinação para os que sofreram desmonte e/ou comercialização das peças e partes.
  • D É inconstitucional emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre o Conselho Estadual de Educação.
  • E É constitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória.

Segundo a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, será possível a edição de medida provisória sobre matéria relativa

  • A à nacionalidade.
  • B à cidadania.
  • C aos partidos políticos.
  • D ao direito penal.
  • E ao direito tributário.

O processo legislativo previsto na Constituição Federal está de acordo com o que se afirma em:

  • A A apresentação de projeto com matéria rejeitada na mesma sessão legislativa possui tratamento diferenciado a depender da norma proposta. Assim, enquanto as matérias de emendas constitucionais e de medidas provisórias rejeitadas não podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa, as matérias rejeitadas de leis podem ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, com a aprovação da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
  • B A lei disporá sobre a iniciativa popular de lei municipal. Já quanto à iniciativa popular para leis federais e estaduais, há procedimento regulamentado na Constituição Federal.
  • C Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
  • D É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

  • A É possível a edição de medida provisória que verse sobre direitos individuais ou sobre casos de inelegibilidade.
  • B As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de medida provisória rejeitada conservar-se-ão por ela regidas, ainda que de forma diversa trate o Congresso Nacional mediante decreto legislativo.
  • C É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
  • D Não se admite a apresentação de emendas supressivas ou aditivas ao texto originário da medida provisória.
  • E Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.