Questões de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução (Direito Constitucional) Página 1

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se

  • A incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional.
  • B incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido ao Poder Judiciário, a quem compete examinar eventual exorbitância dos limites do poder regulamentar.
  • C incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa da Câmara dos Deputados.
  • D compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção presidencial.
  • E compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser promulgada pelo Presidente do Senado.

De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,

  • A o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e será enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar por três quintos dos votos de seus respectivos membros.
  • B em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar decretos legislativos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional.
  • C é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.
  • D são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
  • E prorrogar-se-á, por tantas vezes quantas necessárias, a vigência de medida provisória que não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias contados de sua edição.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, sendo VEDADA a

  • A edição de medida provisória sobre várias matérias e, dentre elas, matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, ao direito civil, aos direitos políticos, ao direito do trabalho, aos partidos políticos, aos direitos sociais e ao direito eleitoral.
  • B reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
  • C produção imediata de seus efeitos no caso de instituição ou majoração do imposto sobre a renda, porque os efeitos dessa MP serão produzidos somente no exercício financeiro seguinte àquele em que houver sido convertida em lei, até o último dia daquele em que foi editada.
  • D aprovação de medida provisória por decurso de prazo, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.
  • E prorrogação da vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Entre as várias espécies normativas previstas no Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, existe a Lei Delegada.


Sobre a Lei Delegada, é correto afirmar que a iniciativa para solicitar a delegação deve partir

  • A da Câmara dos Deputados.
  • B do Congresso Nacional.
  • C do Presidente da República.
  • D do Senado Federal.
  • E do Supremo Tribunal Federal.

As Medidas Provisórias são instrumentos normativos mais céleres, utilizados quando há urgência e relevância. Contudo, possuem rígido regramento constitucional, de sorte que sejam evitados abusos por parte do Poder Executivo e ocorra efetivo controle do Congresso Nacional. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Cessada a eficácia da Medida Provisória sem que ela tenha sido convertida em lei pelo Congresso Nacional e este Poder não tenha editado decreto legislativo, as relações jurídicas que tenham sido objeto de sua regulação serão desconstituídas.

( ) O Prefeito, como Chefe do Poder Executivo municipal, possui o poder de editar medidas provisórias nos casos de relevância e urgência, desde que seguidos os limites previstos no art. 62 da Constituição Federal.

( ) As Medidas Provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

( ) É vedada edição de Medida Provisória que tenha por objeto instituição ou majoração de impostos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  • A F – F – V – F.
  • B V – F – F – V.
  • C V – V – F – F.
  • D F – V – F – V.
  • E F – V – V – V.