Questões de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução (Direito Constitucional)

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De forma sucinta, o processo legislativo corresponde a um conjunto de normas que regulamentam as fases e os atos indispensáveis à criação de normas jurídicas no ordenamento brasileiro. Com base nas disposições constitucionais que o disciplinam, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Com relação às Emendas à Constituição, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.
  • B Se a medida provisória que versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
  • C As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
  • D O processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras, de resoluções, medidas provisórias e decretos legislativos.

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de:

  • A Medidas provisórias.
  • B Resoluções.
  • C Decretos legislativos.
  • D Leis ordinárias.

No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:

  • A 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
  • B 45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.
  • C 60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.
  • D 90 dias, independentemente de prorrogação.

As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo denominado processo legislativo. Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

  • A Portarias.
  • B Emendas à constituição.
  • C Leis ordinárias.
  • D Leis delegadas.

Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

  • A A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle de constitucionalidade de medida provisória, ainda que se comprove desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.
  • B Medida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.
  • C Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à separação de poderes.
  • D A medida provisória pode ser retirada pelo presidente da República à apreciação do Congresso Nacional, uma vez que eventual ato revocatório subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada.
  • E A exigência de prévia autorização legislativa para a criação de fundos de qualquer natureza, prevista no artigo 167, IX, da Constituição Federal, é suprida pela edição de medida provisória, que tem força de lei.