Questões de Processo Legislativo (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Processo Legislativo

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

O texto constitucional que é feito de modo extenso e volumoso e cujo processo legislativo para a sua alteração é mais solene e dificultoso é

A sintético e semirrígido.
B sintético e rígido.
C analítico e rígido.
D sintético e flexível.
E analítico e semirrígido.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa, apresentou projeto de lei à Câmara dos Deputados. Após tramitação regular, o projeto foi aprovado, com alterações, e encaminhado para o Senado Federal. Nessa Casa Legislativa, foi aprovado um substitutivo alterando integralmente, embora sem aumento de despesa, a forma como a respectiva matéria fora disciplinada no projeto.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que

A o Senado Federal, ao aprovar o substitutivo, assumiu a função de Casa Iniciadora, reiniciando a tramitação do projeto.
B por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o Senado Federal não poderia ter aprovado o substitutivo.
C após ser apreciado pela Câmara dos Deputados, o substitutivo, se aprovado, será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para fins de sanção ou veto.
D o Senado Federal, embora tenha atuado como Casa Revisora, deve apreciar as emendas que venham a ser aprovadas na Câmara dos Deputados, após esta Casa analisar o substitutivo.
E por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o substitutivo aprovado pelo Senado Federal somente poderia versar sobre redação, não sobre o mérito.

Direito Constitucional Poder Executivo | Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.

Certo
Errado

Direito Constitucional Poder Executivo | Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG - CE) - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.

Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituição.

Certo
Errado

Direito Constitucional Processo Legislativo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Nos termos da Constituição Federal, são, respectivamente, requisitos ou limites formais e materiais ao processo legislativo de emenda à Constituição:

A proposta de iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
B proposta de iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.
C matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado.
D discussão e votação da proposta em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias individuais.