Questões de Processo Legislativo (Direito Constitucional) Página 1

A lei complementar se distingue da lei ordinária pelo quórum necessário para aprovação pelos parlamentares e por ser o veículo normativo exclusivo para tratar de determinados temas previstos na Constituição Federal de 1988. Cabe exclusivamente à lei complementar:

  • A instituir o imposto sobre grandes fortunas; o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; o imposto extraordinário no caso de guerra externa ou sua iminência e o empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
  • B dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, assim como obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; além de outras matérias mencionadas na Constituição.
  • C instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e, também, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária para definição de tributos e de suas espécies, além de outras matérias de natureza tributária.
  • D instituir, pela União, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.
  • E estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, além de outras hipóteses; e instituir os impostos sobre fortunas e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

A fim de sanar problemas sociais relacionados à violência no campo, o presidente da República apresentou proposta de emenda constitucional para modificar as regras sobre desapropriação para fins de reforma agrária. Após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos e por um terço dos votos dos respectivos membros em ambas as casas, o projeto seguiu para sanção do presidente. Depois de analisar a proposta, o presidente vetou-a parcialmente por razões de interesse público, enviando-a, em seguida, para a devida publicação.


Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da CF, é correto afirmar que tal emenda constitucional é

  • A inconstitucional, pois o presidente da República não pode apresentar proposta de emenda constitucional.
  • B constitucional, pois o devido processo legislativo foi observado pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República.
  • C inconstitucional, pois os limites formais aplicáveis ao processo de reforma constitucional não foram observados.
  • D constitucional, pois ao referido processo de reforma constitucional são aplicáveis limites circunstanciais, que foram observados.
  • E inconstitucional, pois a desapropriação para fins de reforma agrária caracteriza-se como cláusula pétrea.

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo, a

  • A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • B Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  • C emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
  • D matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, exceto mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer Casa do Congresso Nacional.
  • E Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras dos Municípios da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre

  • A a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
  • B finanças públicas.
  • C concessão de garantias pelas entidades públicas.
  • D majoração de impostos.
  • E emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.


A rejeição tácita da medida provisória e a não edição do decreto legislativo pelo Congresso Nacional, que teria como objetivo regulamentar as relações jurídicas advindas de sua adoção, autorizam o presidente da República a editar, na mesma sessão legislativa, em caso de relevância e urgência, outra medida provisória com idêntico conteúdo.

  • Certo
  • Errado