Questões de Processo Legislativo (Direito Constitucional)

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O processo legislativo compreende a elaboração de? Assinale a alternativa correta.

  • A Emendas à Constituição; Leis complementares; Leis ordinárias; Medidas provisórias; Decretos legislativos; Resoluções.
  • B Emendas à Constituinte; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Medidas provisórias; Decretos legislativos; Resoluções.
  • C Emendas à Constituição; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Medidas provisórias; Decretos legislativos; Resoluções; Ofícios.
  • D Emendas à Constituição; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Medidas provisórias; Decretos legislativos; Resoluções.

Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e que não pode dispor sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

  • A emenda à Constituição
  • B lei delegada
  • C lei complementar
  • D medida provisória
  • E decreto legislativo

Em se tratando de organização funcional do Estado, é exemplo de controle político interorgânico:

  • A o controle da Comissão de Constituição e Justiça.
  • B a medida provisória.
  • C a emenda constitucional.
  • D o veto presidencial.
  • E o sistema bicameral.
Quando a alternativa correta no que se refere à jurisprudência do STF acerca do processo legislativo.
  • A São constitucionais leis municipais, de inciativa parlamentar, que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
  • B A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa, de modo que a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade.
  • C É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha ao DETRAN a obrigação de publicar, no diário oficial e na internet, a relação de cada um dos veículos sinistrados, seus respectivos dados, com destinação para os que sofreram desmonte e/ou comercialização das peças e partes.
  • D É inconstitucional emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre o Conselho Estadual de Educação.
  • E É constitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória.
Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
  • A O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
  • B As decisões dos Tribunais de Contas que acarretem débito ou multa têm eficácia de título executivo, podendo ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal.
  • C A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
  • D As leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
  • E Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.