Questões comentadas de Concursos para Analista de Licitações, Contratos e Convênios

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O princípio da moralidade administrativa impõe que a Administração Pública atue com padrões éticos compatíveis com o interesse público. No entanto, a efetivação desse princípio depende de mecanismos de controle. Considerando essa afirmação, um dos instrumentos mais eficazes para sua implementação é:

  • A A exigência de licitação para todas as contratações, sem exceções.
  • B Determinar o sigilo absoluto de todos os processos administrativos, proibindo o acesso dos órgãos de controle e do Poder Judiciário, de modo a evitar qualquer possibilidade de investigação sobre os atos da Administração.
  • C A vedação de controle judicial sobre os atos discricionários da Administração.
  • D A possibilidade de anulação dos atos administrativos que violem a moralidade.

A Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos, estabelece que a modalidade de pregão:

  • A É obrigatória para todas as contratações de serviços comuns.
  • B É vedado para contratações de obras públicas.
  • C Pode ser utilizado para aquisições de bens e serviços comuns, com valor estimado até o limite legal.
  • D Dispensa a publicação de editais para valores inferiores a R$ 50.000,00.

O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:

  • A O ato apresentar vício de legalidade manifesto.
  • B O ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.
  • C A Administração considerar que houve erro material na emissão do ato.
  • D O ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva.

No que se refere aos consórcios públicos, a Lei Federal nº 11.107/2005 estabelece que:

  • A Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou privado, formados por entes federativos para a realização de objetivos comuns.
  • B Os consórcios públicos são entidades da administração direta, subordinadas à União.
  • C Os consórcios públicos podem ser constituídos apenas por entes federativos da mesma esfera (municípios, estados ou União).
  • D A participação em consórcios públicos é vedada para municípios com menos de 50.000 habitantes.

A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece que:

  • A As PPPs são aplicáveis apenas a obras de infraestrutura de grande porte.
  • B As PPPs exigem licitação prévia e envolvem, em geral, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, observados os limites legais.
  • C As PPPs dispensam a realização de licitação, podendo ser contratadas diretamente.
  • D As PPPs são vedadas para serviços de saúde e educação.