Questões de Consórcios públicos (Direito Administrativo)

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Nos termos legais, os consórcios públicos podem adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quando adotar a forma de pessoa jurídica de direito público, o consórcio público é classificado como:

  • A Fundação pública, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.
  • B Autarquia, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.
  • C Convênio, que não integra a administração direta ou indireta dos entes consorciados.
  • D Associação pública, que não integra a administração indireta dos entes consorciados.
  • E Associação pública, que integra a administração indireta do líder do consórcio.

Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Como se trata de associações formadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos, os consórcios públicos sempre terão personalidade jurídica de direito público, nos termos da lei.
  • B O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado, cuja organização e funcionamento são disciplinados pela legislação que rege as associações civis, não se submete às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e contratação de pessoal.
  • C O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
  • D Os consórcios públicos não podem promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

Segundo as normas gerais de contratação, os consórcios públicos, terão uma natureza jurídica de pessoa:

  • A física de direito privado.
  • B jurídica de direito público.
  • C física de direito público.
  • D jurídica de caráter solidário.
  • E jurídica de direito privado.
No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
  • A Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
  • B O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
  • C O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
  • D O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público

No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

  • A poderá fazê-lo, livremente, exigida, porém, a licitação na modalidade concorrência pública.
  • B não poderá fazê-lo se o próprio Município a qual está vinculada à empresa pública fizer parte do consórcio.
  • C não poderá fazê-lo, pois a Administração não pode repassar o referido serviço para terceiros, que deve ser executado pelos seus próprios órgãos.
  • D poderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação.
  • E estará livre para fazê-lo, por contratação direta, por ser caso de inexigibilidade de licitação.