Questões de Consórcios públicos (Direito Administrativo)

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Conforme disposto na Portaria nº 72, de 01 de fevereiro de 2012, relativo aos Consórcios Públicos, é CORRETO afirmar que:

  • A Os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
  • B Os consórcios públicos não integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
  • C Os consórcios públicos integram a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
  • D Os consórcios públicos não integram a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

Julgue o item.


O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação.

  • Certo
  • Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a administração indireta dos entes envolvidos, seja qual for a personalidade jurídica adquirida.

  • Certo
  • Errado

O Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, prevê que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. A propósito da contratação, é correto afirmar que

  • A a recusa ou demora na ratificação poderá ser penalizada, além disso, a ratificação, em regra, não admite reserva, ressalva ou imposição de condição.
  • B no caso de a lei ratificadora prever reservas, a admissão do ente no consórcio público dependerá da aprovação de cada uma das reservas pela assembleia geral, independentemente de já ter sido constituído o consórcio público.
  • C o contrato de consórcio público, caso assim esteja previsto no protocolo de intenções, poderá ser celebrado por apenas uma parcela dos seus signatários, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente.
  • D o ingresso de ente da Federação não mencionado originalmente no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público não depende de alteração do contrato de consórcio público.
  • E nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores, sendo vedada disposição em contrário no protocolo de intenções.

De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o consórcio público

  • A será constituído por contrato e terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos.
  • B não poderá receber auxílios e subvenções de outras entidades e órgãos do governo.
  • C não poderá promover desapropriação nem instituir servidões caso tenha sido constituído sob a forma de associação.
  • D dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, que será posteriormente publicado na imprensa oficial.
  • E integra a administração pública direta.