A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece que:
- A As PPPs são aplicáveis apenas a obras de infraestrutura de grande porte.
- B As PPPs exigem licitação prévia e envolvem, em geral, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, observados os limites legais.
- C As PPPs dispensam a realização de licitação, podendo ser contratadas diretamente.
- D As PPPs são vedadas para serviços de saúde e educação.