O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:
- A O ato apresentar vício de legalidade manifesto.
- B O ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.
- C A Administração considerar que houve erro material na emissão do ato.
- D O ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva.