A Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos, estabelece que a modalidade de pregão:
- A É obrigatória para todas as contratações de serviços comuns.
- B É vedado para contratações de obras públicas.
- C Pode ser utilizado para aquisições de bens e serviços comuns, com valor estimado até o limite legal.
- D Dispensa a publicação de editais para valores inferiores a R$ 50.000,00.