Questões de Serviços Públicos (Direito Administrativo)

Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.

Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.

A licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às:
I - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.

II - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Judiciário.

III - Fundos especiais e autarquias.

IV - Fundações públicas e empresas públicas.

V - Sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Estão corretas:

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências, julgue o item.

Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário receber do poder concedente (a União, o estado, o Distrito Federal ou o município) e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências, julgue o item.

São critérios de julgamento da licitação previstos na lei (a ser considerado apenas um): melhor proposta técnica (preço fixado no edital); melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas; e melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.