Questões de Serviços Públicos (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Prefeitura Municipal de Rio Verde - Analista de Fiscalização - UniRV - GO (2024)

Em relação à outorga de uso da água e classificação de rios, marque a alternativa incorreta:

A Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. (Artigo 13 da Lei n° 9.433 de 1997).
B A vazão e o volume acumulado de água considerados insignificantes são de 1,0 L.s^-1 e 5 mil m³ , respectivamente. É opcional o cadastro dos usos insignificantes junto à autoridade outorgante.
C O enquadramento dos corpos de água em classes visa assegurar as águas com qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
D Quando utilizada água salobra para fins de abastecimento para o consumo humano, deve ser de corpos d’água classe 1, após o tratamento convencional ou avançado.

Direito Administrativo Serviços Públicos

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Determinado ente federado decidiu transferir para a iniciativa privada a execução de serviço público. Foi realizada a licitação na modalidade do pregão, em que determinada pessoa física foi adjudicada. Será elaborado um contrato administrativo à título precário. O contrato a ser elaborado é o de

A parceria público-privada patrocinada.
B concessão de serviço público.
C permissão de serviço público.
D parceria público-privada administrativa.
E concessão de uso de bem público.

Direito Administrativo Serviços Públicos

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Uma das principais atividades da Administração Pública envolve a prestação dos serviços públicos. Diante disso, foi publicada a Lei nº 1.460/2017, que disciplina sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. Sobre tal legislação, marque a alternativa correta.

A O usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública para garantir os seus direitos. Tais manifestações devem ser dirigidas diretamente para as chefias do órgão ou entidade.
B A própria lei que regulamenta os direitos dos usuários públicos estabeleceu os mecanismos de acesso à informação a tais grupos.
C Nas manifestações, exige-se os motivos que foram determinantes para a apresentação das manifestações.
D Nas manifestações do usuário, a identificação do requerente não terá exigências que possam inviabilizar a manifestação.
E Considera-se usuário do serviço público somente as pessoas físicas que se beneficiam direta ou potencialmente dos serviços públicos.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato.

A Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo órgão executivo competente, na forma que a lei estabelecer.
B Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo órgão executivo competente, na forma que a lei estabelecer.
C Os serviços públicos, de natureza industrial ou domiciliar, serão prestados aos usuários por métodos que visem à melhor qualidade e maior eficiência e à modicidade das tarifas.
D É vedada à Administração Pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.
E As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Conforme a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nessa Lei, no edital e no contrato.
B Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
C Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
D Considerar-se-á desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios, salvo quando ofertadas pelo poder público controlador da referida entidade.
E Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.