Questões de Serviços Públicos (Direito Administrativo)

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Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.

  • A A encampação significa o pagamento efetuado pelo poder concedente à empresa concessionária do serviço público.
  • B A encampação consiste na ratificação da celebração do contrato de prestação do serviço público pelo chefe do Poder Executivo.
  • C A encampação se instrumentaliza através da emissão de nota de empenho.
  • D A encampação implica na retomada do serviço público pelo poder concedente.

Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.

  • A A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.
  • B A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
  • C Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços.
  • D No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.

A licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às:
I - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.

II - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Judiciário.

III - Fundos especiais e autarquias.

IV - Fundações públicas e empresas públicas.

V - Sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Estão corretas:

  • A I, II, III, IV e V.
  • B somente I, II, III e IV.
  • C somente II, III e IV.
  • D somente I, III, IV e V.
  • E somente II, III, IV e V.

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências, julgue o item.


Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário receber do poder concedente (a União, o estado, o Distrito Federal ou o município) e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
  • Certo
  • Errado

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências, julgue o item.


São critérios de julgamento da licitação previstos na lei (a ser considerado apenas um): melhor proposta técnica (preço fixado no edital); melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas; e melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.
  • Certo
  • Errado