Questões comentadas das provas da FMP

Limpar Busca

Em relação aos crimes de trânsito, é CORRETO afirmar:

  • A É pacífica na doutrina e na jurisprudência a tese da inconstitucionalidade do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (fuga do local do acidente), por ofensa ao princípio da não autoincriminação.
  • B A infração penal prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo automotor sem habilitação) é considerada de perigo abstrato, de acordo com a doutrina e a jurisprudência.
  • C O crime previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (embriaguez ao volante) admite, em tese, a proposta de suspensão condicional do processo.
  • D Admite-se a punição do agente pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que não tenha sido notificado pessoalmente da penalidade administrativa de suspensão da habilitação.
  • E O crime de lesões corporais culposas na condução de veículo automotor é de ação penal pública incondicionada.

Em relação ao crime de corrupção, assinale a alternativa CORRETA.

  • A De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é dispensável a prática do ato de ofício pelo agente público para a caracterização do crime de corrupção passiva.
  • B O bem jurídico tutelado é dúplice: a probidade na Administração Pública e a ordem socioeconômica.
  • C A doutrina e a jurisprudência entendem que a bilateralidade entre corrupção ativa e corrupção passiva é imprescindível.
  • D Há tipificação autônoma da corrupção entre particulares no ordenamento jurídico brasileiro.
  • E A consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

No que tange aos crimes dolosos contra a vida, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A qualificadora do feminicídio incide em todos os casos em que a vítima for mulher.
  • B O homicídio qualificado-privilegiado é crime hediondo.
  • C A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a antecipação terapêutica do parto de fetos como microcefalia.
  • D O emprego de tortura pode qualificar o crime de homicídio ou caracterizar crime autônomo, dependendo do dolo do agente e das circunstâncias do caso concreto.
  • E A prática da “roleta russa” caracteriza o crime de instigação ao suicídio.

Em relação ao crime de constituição de milícia privada (artigo 288-A do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA:

  • A É possível haver esse tipo de associação criminosa para a prática de crimes preterdolosos.
  • B A finalidade consiste na prática de crimes previstos no Código Penal e na legislação penal extravagante, para a subsunção ao artigo 288-A do Código Penal.
  • C Tendo em vista que o tipo penal não exige o número mínimo de participantes, é possível o crime de constituição de milícia privada com mais de um agente.
  • D Em que pese o fato de o tipo penal não exigir um número mínimo de participantes, tampouco os requisitos da estabilidade e da permanência, a doutrina e a jurisprudência têm sustentado que a quantidade mínima de 3 (três) pessoas, além da estabilidade e da permanência, são requisitos ínsitos ao tipo do artigo 288-A do Código Penal, tal como sucede em relação ao artigo 288 do mesmo diploma legal.
  • E A consumação exige a efetiva prática de crimes por parte de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão.

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.
  • B O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.
  • C Não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio ne bis in idem.
  • D O recebimento de honorários advocatícios “maculados”, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.
  • E Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.