Questões de Corrupção passiva (Direito Penal)

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Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção passiva


Prefeitura de Anchieta - Procurador Municipal Edital nº 1 PSS - AMEOSC (2025)

Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria-Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica indevida de empresários locais para liberar licenças ambientais necessárias à construção de um condomínio. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta.

  • A A medida é inválida, pois depende de autorização do chefe do Executivo.
  • B A conduta do servidor configura, em tese, o crime de corrupção passiva, sendo legítima a comunicação às autoridades competentes.
  • C A comunicação dos fatos às autoridades caracteriza violação do dever funcional da Controladoria.
  • D O fato narrado constitui infração disciplinar, mas não crime.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Condescendência criminosa | Corrupção passiva | Prevaricação


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Para satisfazer sentimento pessoal, já que tinha grande relação de amizade com Joana, Alan, na condição de funcionário público, deixou de praticar ato de ofício em benefício da amiga. O supervisor de Alan, todavia, identificou o ocorrido e praticou o ato que Alan havia omitido, informando os fatos em procedimento administrativo próprio.


Após a conclusão do procedimento administrativo, o Ministério Público denunciou Alan pelo crime de corrupção passiva consumado, destacando que a vantagem obtida poderia ser de qualquer natureza para tipificação do delito.


Confirmados os fatos durante a instrução, caberá à defesa técnica de Alan pleitear sob o ponto de vista técnico, no momento das alegações finais,

  • A o reconhecimento da tentativa em relação ao crime de corrupção passiva.
  • B a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma tentada
  • C a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma consumada.
  • D o reconhecimento da prática do crime de condescendência criminosa, na forma consumada.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção passiva


Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Procurador Jurídico - IVIN (2025)

Considere a seguinte situação hipotética: Glória, recém-aprovada em concurso público municipal para cargo em setor estratégico da Prefeitura, tomou conhecimento de que determinado empresário da região tinha interesses que passavam pelo cargo que assumira. Assim, procurou o empresário para exigir, como condição para dar andamento aos seus interesses, o fornecimento de itens vendidos pelas lojas do empresário. De acordo com as disposições do Código Penal, Glória praticou / exerceu:

  • A Corrupção passiva.
  • B Concussão.
  • C Peculato.
  • D Excesso de exação.
  • E Prevaricação.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção passiva


Prefeitura de Caconde - Advogado - Avança SP (2025)

De acordo o Código Penal, assinale a alternativa correta.

  • A Considera-se Peculato: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
  • B Considera-se Prevaricação: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
  • C Considera-se Concussão: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
  • D Considera-se Extravio: Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
  • E Considera-se Corrupção passiva: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção passiva


Prefeitura de João Alfredo - Analista de Procuradoria - ADM&TEC (2025)

Um servidor municipal, responsável pela gestão de contratos, dispensou indevidamente o processo licitatório para beneficiar determinada empresa que lhe ofereceu vantagem econômica. O Ministério Público instaurou investigação para apurar a responsabilidade criminal. Assinale a alternativa que descreve o delito praticado, de acordo com o Código Penal, observando o bem jurídico tutelado.

  • A Contrabando, pois há introdução irregular de mercadorias em favor do servidor.
  • B Apropriação indébita, pois o agente se apropria de recursos que deveriam ser destinados a licitações.
  • C Corrupção passiva, pois o servidor solicita ou recebe vantagem em razão da função, maculando a integridade administrativa.
  • D Peculato-furto, pois o servidor subtraiu dinheiro diretamente dos cofres públicos sem a utilização de meios fraudulentos.