Questão 2 Comentada - Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.
  • B O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.
  • C Não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio ne bis in idem.
  • D O recebimento de honorários advocatícios “maculados”, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.
  • E Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.

Gabarito comentado da Questão 2 - Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

A - O Supremo Tribunal Federal, no HC 80816/SP, de fato, firmou entendimento de que não é necessário o cumprimento das três fases (colocação, ocultação e integração) para a configuração do crime de lavagem de capitais. Basta a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 1º da Lei 9.613/1998. Portanto, a assertiva está incorreta. B - A assertiva está correta ao afirmar que não há consenso sobre qual é o bem jurídico tutelado na lavagem de dinheiro, mas errada ao sugerir que a Administ...

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