Questões de Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 (Direito Penal)

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com a Lei n.º 9.613/1998 e a jurisprudência do STJ, o acesso aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de investigado por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justiça eleitoral é garantido

A ao juiz e ao promotor de justiça apenas, independentemente de autorização judicial.
B ao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, independentemente de autorização judicial.
C ao juiz e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.
D ao juiz e ao delegado de polícia apenas, independentemente de autorização judicial.
E ao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

ENAC - Exame Nacional dos Cartórios 1º Exame - FGV (2025)

A Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento ao terrorismo, impôs, a agentes econômicos que atuam em setores estratégicos, medidas de colaboração com o poder público visando à prevenção da prática de crimes.

A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua responsabilidade, é correto afirmar que:

A a penalidade de multa é cabível apenas nas hipóteses de culpa por parte do agente obrigado, reservadas as sanções mais severas para as hipóteses de dolo;
B a penalidade de inabilitação temporária para o exercício do cargo de administrador de pessoa jurídica obrigada está limitada ao prazo de oito anos;
C o agente obrigado deverá abster-se de dar ciência a qualquer pessoa da comunicação feita ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), exceto àquela a qual a informação se refira;
D a Lei nº 9.613/1998 previu o dever de o agente obrigado abster-se de realizar operação na qual se verifiquem indícios de lavagem de dinheiro;
E os agentes obrigados podem ser pessoas físicas ou jurídicas, sendo elas, entre outras, as seguradoras, as empresas de transporte e guarda de valores, as juntas comerciais e os registros públicos.

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Banco do Estado do Pará - Técnico Bancário (Todos os Polos) - Prova Fundação CETAP (2025)

Analise as afirmativas seguintes sobre o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n. 9.613/1998 е suas alterações e assinale a alternativa correta:

I- A lei exige que a infração penal antecedente seja exclusivamente um crime contra o sistema financeiro para caracterizar a lavagem de dinheiro;
II- A ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores deve ocorrer necessariamente no território nacional para configurar o crime;
III- O processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro não dependem do processo e do julgamento das infrações penais antecedentes;
IV- A Lei n. 9.613/1998 e suas alterações prevêem que apenas instituições financeiras devem adotar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

A As afirmativas I, II e III estão corretas.
B As afirmativas III e IV estão erradas.
C Todas as afirmativas estão corretas.
D As afirmativas II, III e IV estão corretas.
E As afirmativas I, II e IV estão erradas.

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Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item que se segue com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações.

A utilização de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada é causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3.

Certo
Errado

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Prefeitura de Alvorada do Oeste - Procurador Jurídico - Prova Instituto Exata (2024)

A "lavagem de dinheiro" no sistema financeiro ocorre quando:

A Um indivíduo realiza depósitos frequentes de baixo valor.
B Há conversão de bens provenientes de crimes em ativos legítimos para dificultar o rastreamento de sua origem ilícita.
C Um banco autoriza operações financeiras sem comunicar o Banco Central.
D Uma pessoa declara renda menor para evitar o pagamento de impostos.