Questões de Tramitação legislativa (Direito Financeiro)

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Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos que a modifiquem, podem ser apresentadas emendas, as quais, para serem aprovadas, devem ser compatíveis com o plano plurianual.

  • Certo
  • Errado

Sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, é correto afirmar que a Constituição determina que

  • A caberá a uma Comissão mista temporária de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer terminativo sobre os projetos de lei citados no enunciado.
  • B as emendas aos projetos serão apresentadas a qualquer tempo e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta.
  • C o Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificação nos projetos a que se refere o enunciado enquanto não finalizada a votação em plenário, da parte cuja alteração é proposta.
  • D não é possível a aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem como lastro a anulação de despesa com serviços da dívida pública.
  • E os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados mediante abertura de crédito especial por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas.


A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em

  • A legal / transferência / compensatória.
  • B derivação / cancelamento / adjudicação.
  • C transitória / remanejamento / derivação.
  • D compensatória / readequação / comutação.
  • E apropriação / cancelamento / remanejamento.

Considerando as peculiaridades do processo legislativo de âmbito federal aplicáveis à formulação das leis orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

  • A A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
  • B O legislador constituinte reservou à lei ordinária a disposição sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, além do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial.
  • C Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  • D Compete ao presidente da República, privativamente, enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, sendo essa uma iniciativa legislativa vinculada, uma vez que deverá fazê-lo no tempo estabelecido pela própria Constituição Federal.

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.


Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada operação de crédito deve ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da dívida correspondentes a outra operação de crédito.

  • Certo
  • Errado