Questões de Elaboração do orçamento (Direito Financeiro)

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Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União. 

A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos:
  • A deverão ser aplicados integralmente em despesas de capital pelo ente beneficiado;
  • B não integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo dos limites de endividamento; 
  • C poderão ser aplicados em despesas correntes, desde que nas áreas de saúde e educação;
  • D serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União;
  • E serão repassados ao ente beneficiado mediante celebração de convênio ou de instrumento congênere.

Um deputado estadual apresentou, junto à Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa e dentro do prazo adequado, emenda ao projeto de lei orçamentária anual (Ploa) do Estado Alfa que acarretava aumento de despesa. O deputado estava ciente de que tal emenda somente poderia ser aprovada caso indicasse os recursos necessários a custear esses novos gastos, os quais deveriam ser provenientes de anulação de outras dotações.


A dotação que pode ser objeto de anulação para fins de custeio do aumento previsto nessa emenda parlamentar é a anulação de despesa que recaia sobre dotação referente a:

  • A transferências de parcela do ICMS do Estado para os Municípios;
  • B pagamento do serviço da divida pública estadual;
  • C O pagamento dos servidores públicos estaduais inativos;
  • D pagamento dos pensionistas de servidores públicos estaduais falecidos;
  • E obras de infraestrutura.

Um servidor recém-empossado na secretaria de planejamento de um Município foi designado para um grupo de trabalho (GT) criado com a atribuição principal de melhorar a acurácia da previsão das receitas a serem consideradas na proposta de lei orçamentária anual. 


O servidor preparou uma apresentação com as diretrizes a serem seguidas pelo GT, à luz da legislação aplicável para esta etapa da execução da receita, onde destacou que o modelo de projeção de receitas orçamentárias: 

  • A depende de inforamções fornecidas pelos órgãos orçamentários envolvidos no processo; 
  • B depende de validação prévia das instâncias de controle interno ou externo; 
  • C deve ser consistente para todas as origens de receitas arrecadadas pelo ente;
  • D deve ser definido na lei de diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de referência;
  • E é baseado nas diretrizes para elaboração do orçamento funcional-programático. 

Um ente municipal foi notificado de que o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar inserida no orçamento da União, obtida por um deputado federal com base eleitoral na região. Os recursos relativos à emenda serão alocados ao Município por meio de uma transferência especial. Para executar os referidos recursos, o ente municipal, resguardadas disposições e vedações legais específicas, deve: 

  • A alocar pelo menos 70% dos recursos em despesas de capital;
  • B aplicar pelo menos 50% dos recursos nas áreas de saúde e educação;
  • C apresentar plano de aplicação e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União;
  • D celebrar um convênio ou instrumento congênere com a União;
  • E vinculá-los à programação estabelecida na emenda parlamentar.

No processo de elaboração da proposta orçamentária de cada exercício, é imprescindível a definição dos programas, que consistem em instrumentos de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.


Nos termos da Portaria Ministerial nº 42, 14/04/1999. es programas devem:

  • A considerar o maior nível de agregação das áreas de despesa que competem ao setor publico;
  • B obedecer a estrutura programática comum e consistente que assegure uniformidade das ações ao longo do tempo;
  • C ser classificados como operações especiais se forem financiados por receitas de capital;
  • D ser estruturados a partir das categorias definidas na LDO do período de referência;
  • E ter seus objetivos mensurados por indicadores estabelecidos no PPA.