Questões de Realização da despesa pública (Direito Financeiro)

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Considerando que a CODEVASF necessite realizar a revitalização das margens do rio São Francisco no trecho localizado em Itacoatiara — BA, obra orçada em R$ 729.250,59, julgue o item a seguir.


Tendo decidido a empresa ou o órgão a ser contratado para realizar a revitalização, a CODEVASF deverá efetuar o empenho da despesa, que é o primeiro estágio da execução da despesa pública.

  • Certo
  • Errado

De acordo com Lei 13.978, que fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, é correto afirmar que compõem o orçamento para 2020:

  • A As despesas de custeio, capital e repasses discricionários empenhados e não pagos até 31 de dezembro de 2019.
  • B O Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, Estados, Municípios e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive a dívida interna, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  • C O Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
  • D A abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas, da União, Estados e Municípios desde que compatíveis.
  • E O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Privado

De acordo com o art. 13 da Lei 4.320/1964, “ Observadas as categorias econômicas do art. 12 da referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema em relação as Despesas de Capital, em Investimentos:
I. Obras Públicas. II. Equipamentos e Instalações. III. Serviços em Regime de Programação Especial IV. Material Permanente. V. Aquisição de Imóveis. VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.
Estão CORRETAS:

  • A I, II, III, IV, V, VI.
  • B I, IV, V, VI.
  • C I, II, III, IV, V.
  • D II, III, IV, V, VI.
  • E I, II, III, IV, VI.
O Município de Capanema/PR pretende realizar despesa cujo montante não se pode determinar previamente. Nos termos da Lei nº 4.320/64:
  • A O empenho é dispensado
  • B É obrigatório o empenho global
  • C É vedada a emissão de nota de empenho
  • D O empenho será realizado posteriormente.
  • E O empenho deverá ser feito por estimativa.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandato
  • A em qualquer hipótese.
  • B apenas no caso de reeleição.
  • C salvo no caso de calamidade pública.
  • D apenas no caso de eleição de novo prefeito.
  • E salvo se autorizado expressamente pelo Tribunal de Contas.