Questões de Realização da despesa pública (Direito Financeiro) Página 1

A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação (MCASP, 2018). A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Estes três estágios são:

  • A Liquidação, lançamento e pagamento.
  • B Pagamento, recolhimento e lançamento.
  • C Empenho, liquidação e pagamento.
  • D Empenho, recebimento e pagamento.
  • E Empenho, desempenho e pagamento.

Trata‐se da modalidade de empenho destinada a despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento o empenho

  • A por estimativa.
  • B ordinário.
  • C parcial.
  • D parcelado.
  • E global.

O estágio da despesa orçamentária que trata do ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, é denominado

  • A empenho.
  • B fixação.
  • C liquidação.
  • D pagamento.
  • E inscrição em Restos a pagar.

O órgão responsável pela execução orçamentária do Município X precisa realizar o empenho de um contrato cujo valor total varia de acordo com o consumo de energia elétrica de diversas unidades a ser apurado a cada mês, para pagamento no mês subsequente. Tendo em vista essa situação e o previsto na Lei no 4.320/1964, é correto afirmar que

  • A será dispensada a emissão da nota de empenho por se tratar de despesa cujo valor total não pode ser definido com segurança.
  • B o empenho deverá ser feito por estimativa, permitido o empenho global apesar do pagamento ocorrer de forma parcelada.
  • C o empenho deverá ser feito após a medição de cada mês, pelo valor específico a ser pago, não se admitindo o empenho por estimativa.
  • D não é possível o cancelamento parcial do saldo de empenho feito por estimativa eventualmente não utilizado após a apuração do valor a ser pago a cada mês.
  • E o empenho deverá ser realizado ao final do exercício de forma global e retroativa, de maneira a cobrir o valor exato da nota de liquidação.

A respeito de regime de despesa por adiantamento, é correto afirmar que

  • A não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
  • B consiste na entrega de numerário a servidor, a critério da administração, para o fim de conferir maior publicidade à realização do gasto.
  • C será sempre utilizado preferencialmente nos casos de aquisição de material, fornecimento de bens e adjudicação de obras e serviços.
  • D se trata do regime ordinário de pagamento de despesas, após o prévio empenho na dotação adequada.
  • E pressupõe a prévia verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.