Questões de Trabalho nulo e trabalho proibido (Direito do Trabalho)

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De acordo com a CLT, marque a alternativa CORRETA:

  • A O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
  • B Na cessação do contrato de trabalho, apenas por justa causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
  • C O abono de férias deverá ser requerido até 10 (dez) dias antes do término do período aquisitivo.
  • D Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

Dadas as afirmativas quanto ao trabalho do menor, nos termos da legislação trabalhista consolidada,


I. Contra os menores de 18 anos corre, apenas, o prazo de prescrição total.


II. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.


III. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado o que for executado no período compreendido entre as 21 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.


verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D I e II.
  • E I e III.

No que se refere ao posicionamento sumular do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quanto à atividade insalubre, assinale a alternativa correta.

  • A Basta a constatação da insalubridade, por meio de laudo pericial, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, não sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
  • B A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) da Portaria nº 3.214/1978 do MTE quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
  • C A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
  • D Não basta a constatação da insalubridade, por meio de laudo pericial, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
  • E A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau mínimo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Tendo por base a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
  • B Será nulo de pleno direito, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona em que tiver de ser cumprido, salvo mediante negociação realizada entre as partes.
  • C A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada.
  • D Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
  • E Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Em relação aos contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

  • A Considerando o princípio da primazia da realidade, o contrato de trabalho, inclusive os celebrados para empregos em comissão, é válido para todos os efeitos jurídicos, independentemente da responsabilidade do administrador público.
  • B O contrato é nulo, sem que se possa reconhecer qualquer direito ao trabalhador.
  • C O contrato é anulável, sendo devidos todos os direitos ao trabalhador até o trânsito em julgado da decisão que reconhecer a irregularidade.
  • D Considerando as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, o contrato de trabalho é válido e é garantido ao trabalhador o rol de direitos elencados na Constituição Federal.
  • E O contrato de trabalho é nulo, somente conferindo ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário- mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.