Questões de Remuneração e salário (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Direito do Trabalho | Remuneração e salário | Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).

Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte.

A limitação da jornada suplementar a duas horas diárias, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não desobriga o empregador de pagar ao empregado todas as horas trabalhadas.

Certo
Errado

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Adicionais

Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte.

É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que preveja a fixação de adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco, ainda que o respectivo percentual seja inferior ao previsto em lei.

Certo
Errado

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Remuneração e salário: caracterização e distinções

Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte.

Gorjetas pagas de forma espontânea por clientes ao empregado integram a remuneração deste e devem ser consideradas na base de cálculo de horas extras e do repouso semanal remunerado.

Certo
Errado

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Adicionais | Abono salarial

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Durante a lactação, uma empregada que trabalha em ambiente insalubre e recebe o respectivo adicional

A pode continuar exercendo suas atividades normalmente, somente sendo necessário seu afastamento do trabalho se ela tiver passado por gravidez de risco.
B deve ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau.
C deve ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo, apenas.
D pode continuar exercendo suas atividades normalmente, não sendo necessário seu afastamento do trabalho.
E deve ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau médio ou máximo, apenas.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Remuneração e salário | Remuneração e salário: caracterização e distinções | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém sem prévia aprovação em concurso público,

A não tem direito a verba rescisória, haja vista a nulidade contratual devido à inconstitucionalidade dessa contratação.
B tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, sem direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.
C tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-base, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
D tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-base, sem direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.
E tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.