Questão 31 Comentada - Prefeitura Municipal de Inhapi - Procurador Municipal - COPEVE-UFAL (2015)

Dadas as afirmativas quanto ao trabalho do menor, nos termos da legislação trabalhista consolidada,


I. Contra os menores de 18 anos corre, apenas, o prazo de prescrição total.


II. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.


III. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado o que for executado no período compreendido entre as 21 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.


verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D I e II.
  • E I e III.

Gabarito comentado da Questão 31 - Prefeitura Municipal de Inhapi - Procurador Municipal - COPEVE-UFAL (2015)

Vejamos as alternativas, à luz da CLT: Item I - ErradoArt. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. Item II - CorretoArt. 408 - Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral. Item III - ErradoArt. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as ...

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