Questões de Cessação do contrato de emprego (Direito do Trabalho)

Limpar Busca

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Cessação do contrato de emprego


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

Caso não haja mais interesse recíproco na manutenção da relação de emprego, e empregado e empregador resolvam, por comum acordo, extinguir o contrato de trabalho, o empregado

  • A deve receber apenas 50% do saldo salarial.
  • B deve receber o valor integral do aviso prévio indenizado.
  • C tem direito de receber o valor da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS.
  • D tem direito de sacar o saldo da conta vinculada no FGTS, limitado a 80% do valor dos depósitos.
  • E tem direito ao recebimento do seguro-desemprego.

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

Segundo entendimento firmado pelo TST, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, o empregador deve pagar as verbas rescisórias devidas dentro do prazo de

  • A dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de uma remuneração mensal do empregado.
  • B um dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo.
  • C um dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.
  • D dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo.
  • E dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego


Prefeitura de Maravilha - Advogado - Prova UNO Chapecó (2025)

No CREAS de um município, um psicólogo contratado pelo regime celetista vinha atuando no acompanhamento de famílias em situação de risco social. Após sofrer um acidente durante deslocamento para uma visita domiciliar, o profissional precisou se afastar pelo INSS e, posteriormente, retornou às suas atividades. Poucos meses depois de sua reintegração ao trabalho, recebeu comunicação oficial de que estava sendo dispensado sem justa causa, por decisão da administração municipal.
Preocupado, o psicólogo procurou o advogado do CREAS para saber se a dispensa era válida, já que ainda estava no período de estabilidade provisória garantido pela legislação em casos de acidente de trabalho.

Assinale a alternativa correta:

  • A A dispensa é nula, pois o Art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante estabilidade provisória em caso de acidente.
  • B A dispensa é válida, porque estabilidade só se aplica a servidores estatutários.
  • C A dispensa é válida, pois não existe estabilidade para celetistas na Administração Pública.
  • D A dispensa é válida, desde que haja pagamento de indenização compensatória.

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego


Prefeitura de Biguaçu - Procurador Municipal - FURB (2025)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, em seu capítulo VI, sobre o aviso prévio. Assinale a alternativa correta:

  • A O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.
  • B A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
  • C É dispensado o aviso prévio na despedida indireta.
  • D É garantido ao empregado o direito de usufruir do aviso prévio na sua integralidade, ainda que cometa, durante o prazo do aviso prévio, qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão.
  • E O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, com abatimento proporcional do seu salário integral.

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Aviso prévio


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Vladimir, formado em Educação Física, 28 anos de idade, era instrutor em uma academia de ginástica há 1 ano, com a CTPS devidamente assinada. Ao ser comunicado pelo empregador de sua dispensa sem justa causa, com aviso prévio que deveria ser trabalhado, Vladimir foi tomado de intensa emoção e teve um ataque cardíaco fulminante, vindo a óbito.
De acordo com a situação retratada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
  • A A sociedade empresária será condenada pelo acidente do trabalho sofrido, mas não haverá indenização pela extinção do contrato porque o aviso prévio não foi cumprido.
  • B As verbas devidas serão pagas, em quotas iguais, aos dependentes de Vladimir habilitados perante a Previdência Social e, na falta, aos sucessores previstos na lei civil.
  • C Não haverá responsabilidade civil do empregador por se tratar de caso fortuito e a Lei determina, no caso de morte suspeita, a consignação em pagamento dos valores devidos.
  • D A morte do empregado extingue o contrato de trabalho e a indenização a ser paga será a metade do que é devido pela dispensa sem justa causa.