Questões de Contribuições Especiais (Direito Tributário)

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Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuições Especiais


Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

O Município Alfa pretende implantar um sistema de câmeras de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, mas necessita de recursos para fazê-lo. À luz das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), tal Município poderá instituir

  • A taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.
  • B contribuição municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.
  • C empréstimo compulsório voltado a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.
  • D imposto municipal de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cujo fato gerador é a prestação de tal serviço público específico e divisível.
  • E taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuições Especiais | Imposto | Princípio da Não-Cumulatividade | Outros Impostos | Imposto sobre Bens e Serviços - IBS


Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, assinale a afirmativa correta.

  • A As regras de imunidade serão aplicáveis apenas ao IBS, uma vez que as imunidades se referem exclusivamente a impostos.
  • B O IBS terá uma alíquota única, sendo vedado aos entes federativos estabelecer alíquotas próprias.
  • C A forma e o prazo para o ressarcimento de créditos acumulados pelos contribuintes do IBS poderão ser definidos por lei ordinária.
  • D Apenas o IBS será não cumulativo.
  • E Ambos os tributos deverão observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuições Especiais


Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, julgue as afirmativas abaixo:

I. Será de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
III. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da CBS a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.


Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E II e III, apenas.

Direito Tributário Tributos Federais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuições Especiais | Contribuições para a Seguridade Social


Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

Acerca do regime a ser aplicado tanto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser implantado com base nas normas da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo e alíquotas.

( ) Embora as regras em relação aos fatos geradores do IBS e CBS devam ser as mesmas, tal obrigatoriedade de uniformidade não se coloca para as hipóteses de não incidência.

( ) O IBS e a CBS observarão as mesmas regras em relação a regras de creditamento, mas não em relação a regras de não cumulatividade.


As afirmativas são, respectivamente,

  • A F – F – F.
  • B F – V – F.
  • C V – F – V.
  • D V – V – V.
  • E V – F – F.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuições Especiais


Prefeitura de Cuiabá-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, julgue as afirmativas abaixo:

I. Será de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
III. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da CBS a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E II e III, apenas.