Questões de Imposto (Direito Tributário)

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Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue

  • A os impostos das taxas e das contribuições de melhoria.
  • B as taxas das contribuições de melhoria e das contribuições sociais.
  • C as contribuições de melhoria das contribuições sociais e dos empréstimos compulsórios.
  • D as contribuições sociais dos empréstimos compulsórios e dos impostos.
  • E os empréstimos compulsórios dos impostos e das taxas.

Nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional a respeito das definições de imposto, taxa e contribuição de melhoria, analise as assertivas a seguir: I. O imposto é uma obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. II. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. III. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Municípios, ou seja, somente estes podem cobrar o referido tributo. Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E Apenas I e III.
Trata-se de exação cuja materialidade do fato gerador ou de sua hipótese de incidência é sempre e necessariamente um fato produzido pelo Estado, na esfera jurídica do próprio Estado, em referibilidade ao administrado ou uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. A assertiva anterior diz respeito a:  
  • A Taxa.
  • B Imposto.
  • C Contribuição social.
  • D Contribuição de melhoria.

Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.

  • A É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União.
  • B O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.
  • C A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  • D É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
  • E É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

  • A A natureza jurídica específica do tributo é indeterminada, porém é relevante qualificá-la. (Art. 4º)
  • B Somente contribuição de melhoria que é considerada como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º)
  • C A competência tributária é delegável em todos os âmbitos. (Art. 7º)
  • D Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (Art. 5º)