Questões de Imposto (Direito Tributário)

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Imposto

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial da União, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%, prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias finalmente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa realizar o desembaraço aduaneiro.
Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.

A A elevação desta alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária.
B O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
C Embora tal imposto seja classificado como extrafiscal, deve obediência ao princípio da anterioridade tributária anual.
D A majoração dessa alíquota e a sua produção de efeitos imediata são válidas.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Imposto

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legislação de trânsito pertinente.
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A É válida a exigência deste imposto, uma vez que as bicicletas elétricas se enquadram no conceito de veículo automotor por analogia.
B Está dentro da competência estadual a tributação sobre a propriedade de bicicletas elétricas.
C Tal tributação por analogia envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional.
D A exigência deste imposto sobre bicicletas elétricas dependeria da edição de um decreto, cuja competência é privativa do Governador.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Imposto

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

A À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.
B A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.
C À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Imposto

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.

A Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
B Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.
C Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.
D É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Imposto | Contribuição de Melhoria

Prefeitura de Caconde - Assistente Administrativo - Avança SP (2025)

A Prefeitura de uma cidade pretende arrecadar recursos para financiar novos projetos urbanos.

Para isso, o prefeito propôs três medidas:

1) Cobrar um valor fixo dos cidadãos pelo uso da iluminação pública.
2) Implementar um tributo para quem for beneficiado pela construção de uma nova avenida.
3) Criar um tributo sobre a circulação de bens no município.

Com base no Artigo 145 da Constituição Federal, quais tributos correspondem corretamente a essas propostas, na sequência em que foram apresentadas?

A Taxa – Contribuição de Melhoria – Imposto.
B Imposto – Taxa – Contribuição de Melhoria.
C Contribuição de Melhoria – Imposto – Taxa.
D Taxa – Imposto – Contribuição de Melhoria.
E Taxa – Taxa – Imposto.