Questão 36 Comentada - SAAE de São Carlos-2 - Analista Jurídico - MS CONCURSOS (2024)

A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens e marque a alternativa correta.


I- A União tem competência para instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e obedeçam aos princípios constitucionais.


II- Os Estados têm competência para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.


III- Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, (ITBI).


IV- O Distrito Federal pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais.

  • A Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  • B Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
  • C Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.