Questões de ITBI (Direito Tributário)

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Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI


Prefeitura de João Alfredo - Fiscal Tributário - ADM&TEC (2025)

Considerando as afirmações sobre o ITBI, analise as afirmativas abaixo:

I. Incide na transmissão “inter vivos” e por ato oneroso de bens imóveis, incluindo compra e venda.
II. O critério temporal dá-se na data da formalização do instrumento de transmissão ou do registro do título.
III. Imóveis adquiridos por pessoas jurídicas públicas podem ser tributados pelo município, pois inexiste imunidade.
IV. A alíquota pode variar conforme o valor do bem, respeitando limites constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

  • A I, II e IV, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D I, II, III e IV.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI


Prefeitura de João Alfredo - Fiscal Tributário - ADM&TEC (2025)

Durante fiscalização no âmbito do ITBI, a equipe constatou que a transação imobiliária foi registrada por valor notoriamente inferior ao mercado. O contribuinte argumentou que o imóvel possui problemas estruturais que depreciam o preço. Assinale a alternativa que contém a solução que contempla a razoabilidade no processo.

  • A Fixar o lançamento pelo preço mais alto de mercado, sem considerar qualquer justificativa.
  • B Demandar avaliação técnica do imóvel, checando se há depreciação real, e atualizar o valor da base de cálculo se procedente.
  • C Lançar o ITBI em valor simbólico, respeitando a declaração do contribuinte.
  • D Excluir a incidência de ITBI, pois a depreciação inviabiliza o fato gerador.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | IPTU | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)


Prefeitura de Cunhataí-2 - Fiscal Tributário - Unesc (2024)

As regras constitucionais são disposições estabelecidas na Constituição que organizam o funcionamento do Estado, delimitam os direitos e garantias fundamentais e definem as competências dos poderes públicos. Acerca das regras constitucionais aplicáveis aos impostos municipais, assinale a alternativa correta:

  • A O ITBI compete ao município do domicílio do alienante.
  • B O imposto sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis também incide sobre os atos de constituição de garantia.
  • C O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  • D O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI


Prefeitura de Viçosa-2 - Fiscal Tributário - COPEVE-UFAL (2024)

Maura tem um imóvel no município X e realiza promessa de compra e venda desse imóvel com Cláudia em 2024. Já Cláudia tem um outro imóvel adquirido por meio de usucapião em 2022 no município Y.

Com base nas informações e na legislação tributária brasileira, é correto afirmar que

  • A nem a promessa de compra e venda nem a de usucapião são fatos geradores do ITBI.
  • B tanto a promessa de compra e venda quanto a de usucapião são fatos geradores do ITBI.
  • C a promessa de compra e venda não é fato gerador do ITBI, mas a de usucapião é, sim, fato gerador do ITB.
  • D a promessa de compra e venda é fato gerador do ITBI, mas a de usucapião não é fato gerador do mesmo tributo.
  • E a promessa de compra e venda é fato gerador do ITB, porque a promitente compradora já possui outro imóvel decorrente de usucapião.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI


Prefeitura de Olinda-2 - Técnico - UPENET/IAUPE (2024)

Analise as assertivas abaixo acerca do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos:

I. a transmissão de direitos reais de garantia sobre bens imóveis não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

II. a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil, não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

III. a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil, não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

IV. o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

Está CORRETO o que se afirma em

  • A I e IV, apenas.
  • B IV, apenas.
  • C I, III e IV, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II e III, apenas.