Questões de ITBI (Direito Tributário)

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Ressalvada a hipótese de emenda à Constituição, os Municípios não podem criar impostos além dos listados pela Constituição Federal. Nesse sentido, consta do rol constitucional de impostos municipais o

  • A ITR.
  • B ITBI.
  • C ITCMD.
  • D ICMS.

Sobre o regime do ITBI, assinale a alternativa correta.

  • A A base de cálculo do ITBI será sempre o valor venal do bem imóvel, inclusive nos casos de cobrança do imposto por transmissão de direitos reais.
  • B O valor venal não se confunde com o preço declarado no negócio jurídico subjacente à transmissão, podendo a autoridade administrativa calcular valor adequado com as condições de mercado, em conformidade com critérios previstos em lei.
  • C O contribuinte do imposto é necessariamente o adquirente do bem imóvel.
  • D O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis somente se estiverem localizados na zona urbana do município.

A respeito da competência para a cobrança do ITBI, assinale a alternativa incorreta.

  • A A cobrança do ITBI compete ao município da situação do bem, não sendo relevante a distinção entre imóveis urbanos e rurais.
  • B O ITBI deve ser cobrado no local da lavratura da escritura pública de compra e venda, isto é, onde ocorreu o negócio que justifica a transmissão do bem imóvel.
  • C A competência municipal para instituição e cobrança do ITBI é o resultado de um desmembramento do antigo imposto estadual sobre a transmissão de bens imóveis, o qual incidia tanto na transmissão graciosa quanto na onerosa.
  • D O ITBI incide sobre a transmissão da propriedade de bens imóveis por natureza ou por acessão física.

Sobre a hipótese de incidência do ITBI, assinale a alterantiva correta.

  • A Incide em todas as transmissões da propriedade imobiliária inter vivos, independentemente dos termos do contrato subjacente a tal transferência.
  • B A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.
  • C Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.
  • D A cessão onerosa de direitos à aquisição de bens imóveis é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel competirá ao município

  • A onde se processar o inventário ou arrolamento.
  • B onde for registrada a cessão de direitos.
  • C de situação do bem.
  • D onde tiver domicílio o comprador.
  • E onde tiver domicílio o transmitente.