Questões de Petição inicial e pedido (Direito Processual do Trabalho)

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Direito Processual do Trabalho Petição inicial e pedido | Dissídio individual


Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Sheila contratou um advogado e ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador postulando o pagamento de diferença salarial em razão de equiparação com um colega que realizava as mesmas atividades, mas recebia salário superior.

Logo em seguida, o juiz determinou, em despacho, que Sheila apontasse o nome do paradigma, informação que não constava da petição inicial. Então, o advogado de Sheila peticionou informando o nome do modelo, e aproveitou para requerer também o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

Considerando a situação retratada, assinale a opção que apresenta, corretamente, os fenômenos jurídicos ocorridos.

  • A Para ambos os pedidos houve emenda.
  • B Para o pedido de equiparação salarial houve emenda e para o de adicional de insalubridade, aditamento.
  • C Para ambos os pedidos houve aditamento.
  • D Para o pedido de equiparação salarial houve aditamento e para o de adicional de insalubridade, emenda.
  • E Houve cumulação subjetiva superveniente.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Petição inicial e pedido


Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Procurador Jurídico - IPEFAE (2023)

Com relação a petição inicial trabalhista, segundo expressamente prevê a CLT, é certo que:

I. pode ser oral e ajuizada sem a presença de advogado.
II. pode ser escrita, mas nesse caso, deverá ser subscrita por um advogado ou pelo sindicato da categoria.
III. não exige fundamentação, mas exige uma breve exposição dos fatos.
IV. exige data e assinatura e, apesar de não exigir o valor da causa, este é primordial na definição do rito, sendo este sumaríssimo, se o valor da causa for de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), independentemente do tipo de réu demandado.

Das assertivas acima, está correta somente aquela que constam em: 
  • A I e III.
  • B III.
  • C I, II e IV.
  • D I, II, III e IV.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. | Revelia e seus efeitos | Petição inicial e pedido


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - FGV (2023)

Em reclamação trabalhista movida por Jocélia contra o seu exempregador, o pedido restringiu-se ao pagamento de auxílio-alimentação que estaria previsto em acordo coletivo de trabalho. Jocélia permaneceu na empresa por dois anos, foi dispensada em 15/01/2020 e ajuizou a ação em 23/11/2022. Ocorre que Jocélia não juntou a norma coletiva e, no dia da audiência, a empresa não compareceu nem juntou defesa. Com isso, o advogado de Jocélia requereu que o feito fosse concluso para sentença, reportando-se aos autos em razões finais. O destino desse processo será o seguinte:

  • A o pleito será julgado procedente em razão da revelia e confissão quanto à matéria fática; 
  • B o pedido será extinto sem resolução do mérito pela falta do acordo coletivo;
  • C o juiz deverá obrigatoriamente converter o feito em diligência e intimar Jocélia a juntar a norma coletiva em dez dias;
  • D o pedido será julgado improcedente pela falta da norma coletiva;
  • E o pedido será extinto com resolução do mérito em razão da prescrição bienal.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Dissídio individual e procedimentos aplicáveis | Dissídio individual e dissídio coletivo | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista | Prazos processuais | Petição inicial e pedido | Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista


Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2022)

Analise as assertivas a seguir:
I - O processo de homologação de acordo extrajudicial exige a representação das partes por advogado e terá início por petição conjunta, a qual não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
II - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sendo vedada a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.
III - É cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
IV - No Processo do Trabalho, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.
Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
  • B Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
  • C Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
  • D Todas as assertivas estão incorretas.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Petição inicial e pedido


Prefeitura Municipal de Dourados - Procurador Jurídico - IBFC (2022)

No que se refere à petição inicial no dissídio individual, assinale a alternativa incorreta.
  • A A petição inicial trabalhista é o instrumento de que se vale o reclamante para invocar a prestação jurisdicional do Estado, é o ato processual com que se inicia a ação trabalhista e que delimita o objeto da lide, especificando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido
  • B A inépcia da petição inicial leva ao seu indeferimento e, consequentemente, à extinção do processo sem julgamento do mérito. Antes, porém, de reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo sem julgamento do mérito, deve o juiz conceder prazo de 15 (quinze) dias para o reclamante sanar a irregularidade
  • C A petição inicial pode ser vista como elemento delimitador da demanda, devendo o juiz decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado
  • D Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência