Questões de Prazos processuais (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Prazos processuais

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

A manutenção programada da rede elétrica no bairro onde está localizado o escritório do patrono constitui motivo de força maior para prorrogação do prazo recursal.

Certo
Errado

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Prazos processuais

Prefeitura de Rio Negro - Procurador Municipal (20h e 40h) - OBJETIVA (2025)

Foi concedido pela autoridade judicial, em processo trabalhista, prazo de 5 (cinco) dias para que a Procuradoria do Município Alfa apresente o contrato com uma empresa fornecedora de mão de obra. Nos termos do Decreto-Lei nº 5.242/1941 — Consolidação das Leis do Trabalho, esse prazo deverá ser contado:

A Em dias úteis, por expressa disposição legal.
B Em dias úteis, por aplicação subsidiária do CPC.
C Em dias corridos, por expressa disposição legal.
D Em dias corridos, por conta de Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho.

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Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2025)

Rosalia ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador e, diante do seu não comparecimento à audiência designada sem comprovação de motivo justo, a ação foi arquivada em 25/11/2022; em 18/01/2024, Rosalia ajuizou nova reclamação trabalhista em face do ex-empregador, que também foi arquivada em 27/02/2024 por ausência injustificada à audiência. Em 20/05/2024, Rosalia ajuizou nova reclamação trabalhista em face do mesmo reclamado. Considerando que a terceira reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do período de seis meses contados do último arquivamento, a ação

A pode prosseguir, tendo em vista que entre cada ajuizamento não foi ultrapassado o prazo prescricional de dois anos.
B pode prosseguir, bastando que Rosalia efetue o pagamento das custas relativas à última ação arquivada.
C não pode prosseguir, impondo-se o reconhecimento da perempção, já que a terceira ação foi ajuizada antes de completar seis meses do segundo arquivamento.
D não pode prosseguir, impondo-se o reconhecimento da preclusão, tendo em vista que já foram ajuizadas duas ações anteriores, com arquivamento
E pode prosseguir, tendo em vista que foi obedecido o limite de tempo de no máximo 6 meses para o ajuizamento de nova ação após o último arquivamento.

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Prefeitura de Araucária - Procurador Municipal - FAFIPA (2025)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre os recursos no processo do trabalho, de acordo com o que prevê expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

A o Tribunal de Justiça, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social, qualitativa ou jurídica.
B cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões não terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 10 (dez) dias.
C das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
D no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 5 (cinco) dias de decisão unânime de julgamento que julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas.
E cabe agravo de instrumento, no prazo de 3 (três) dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Prazos processuais | Forma, tempo e lugar dos atos processuais

Prefeitura de Araucária - Procurador Municipal - FAFIPA (2025)

De acordo com o que prevê expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho sobre os atos, termos e prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
B Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
C Os prazos processuais serão contados em dias corridos, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
D Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.
E Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.