Questões de Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Ações especiais no processo trabalhista

Prefeitura de Niterói - Advogado - FGV (2025)

No processo do Trabalho, algumas ações estão sujeitas a prazo decadencial. Exemplos disso são o inquérito para apuração de falta grave quando há suspensão do empregado, a ação rescisória e o mandado de segurança.
Das alternativas a seguir, assinale aquela que, de acordo com a Lei de regência, exibe o prazo decadencial para o seu ajuizamento.

A 30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 60 dias para o mandado de segurança.
B 120 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 5 dias para o mandado de segurança.
C 30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 1 ano para a ação rescisória e 60 dias para o mandado de segurança.
D 2 anos para o inquérito para apuração de falta grave, 5 anos para a ação rescisória e 5 dias para o mandado de segurança.
E 30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 120 dias para o mandado de segurança.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) - Advogado - FGV (2025)

Brenda é jornalista e trabalhou por 12 anos numa emissora de televisão. Após sua dispensa, ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador postulando diversos direitos supostamente lesados. No dia da audiência presencial, Brenda não pôde comparecer porque estava no exterior e o seu voo de retorno ao Brasil teve grande atraso.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Brenda nada poderá fazer e a sua ausência causará o arquivamento do processo.
B Brenda poderá fazer-se representar pelo sindicato dos empregadores em rádio e televisão.
C Brenda poderá fazer-se representar por outro jornalista.
D Diante da ausência justificada, o processo deve continuar normalmente mesmo sem a presença de Brenda.
E Brenda poderá fazer-se representar por um parente.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Ações especiais no processo trabalhista

Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) - Advogado - FGV (2025)

Na 300ª Vara do Trabalho de São Paulo tramitam diversas ações. Dentre elas, há um processo que tramita pelo rito sumaríssimo e outro no qual a empresa ajuizou inquérito para apuração de falta grave em desfavor de um empregado.

De acordo com a CLT, em relação à quantidade de testemunhas que as partes poderão conduzir em cada processo visando convencer o juiz acerca de seus argumentos, assinale a afirmativa correta.

A No procedimento sumaríssimo é possível conduzir até 2 testemunhas e no inquérito judicial, até 3 testemunhas para cada parte.
B Tanto no inquérito judicial quanto no procedimento sumaríssimo cada parte poderá conduzir até 3 testemunhas.
C Não existe na Lei limite da quantidade de testemunhas, cabendo ao juiz, com seu poder discricionário, fixar uma quantidade razoável de testemunhas de acordo com cada caso concreto.
D No inquérito cada parte poderá conduzir até 6 testemunhas e no procedimento sumaríssimo, até 2 testemunhas.
E No inquérito cada parte poderá conduzir até 5 testemunhas e no procedimento sumaríssimo, até 3 testemunhas.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) - Advogado - FGV (2025)

Na 250ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte há 2 processos distintos movidos contra a mesma empresa. Em ambos os processos o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação em pecúnia, sendo que a empresa decidiu interpor recurso ordinário em face deles. Em um deles a empresa não efetuou o recolhimento das custas nem do depósito recursal; no outro, realizou o pagamento das custas e do depósito recursal, porém em valor inferior ao devido.

Considerando esses fatos, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A Ambos os recursos terão o seguimento negado porque desertos.
B Em ambos os recursos a empresa será intimada para realizar o preparo adequado em 5 dias, sob pena de deserção.
C O recurso sem preparo terá o seguimento negado e naquele que possui preparo parcial, a empresa será intimada para complementá-lo em 5 dias, sob pena de deserção.
D Ambos os recursos serão admitidos porque o preparo poderá ser feito posteriormente.
E O recurso com preparo parcial terá o seguimento negado e naquele que não possui preparo, a empresa será intimada para fazê-lo em 5 dias, sob pena de deserção.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Dissídio individual

Prefeitura de Niterói - Advogado - FGV (2025)

Regina ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, uma sociedade empresária que fabrica colchões. O montante dos pedidos formulados por Regina alcançou o equivalente a 5 salários mínimos. Não tendo sido localizada a empresa, a mesma foi citada por edital. Na audiência, ausente a empresa, Regina, por cautela, requereu a oitiva de 3 testemunhas, o que de fato aconteceu.
Considerando o contexto, assinale a opção correta quanto aos fatos e termos da CLT.

A Absolutamente regular todos os eventos ocorridos no processo de Regina.
B Em razão do procedimento a ser adotado, não caberia a citação por edital nem a oitiva de mais de 2 testemunhas.
C A citação por edital é válida porque o reclamado não foi localizado, mas somente poderiam ser ouvidas 2 testemunhas.
D Inválida a citação por edital em razão do procedimento, mas regular a quantidade de testemunhas ouvidas pelo princípio da ampla defesa.
E Da futura sentença no caso de Regina não caberá recurso por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.