Questões de Dissídio individual (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta no que concerne à reconvenção no processo do trabalho.

A No rito sumaríssimo, que busca celeridade e simplicidade, a reconvenção não é admitida, uma vez que introduziria maior complexidade, em violação ao espírito do procedimento, o que também afasta a aplicação subsidiária da regra processual segundo a qual se admite pedido contraposto nos juizados especiais cíveis.
B A CLT autorizou apenas a compensação e a retenção como matérias a serem contrapostas pela parte reclamada, diretamente na oportunidade de contestação, nos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo, de modo que não é incompatível a aplicação subsidiária da reconvenção ao processo do trabalho.
C A CLT determina que são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
D A compatibilidade da reconvenção com o rito sumaríssimo é uma posição consolidada do TST, que entende que a regra segundo a qual não se admite a reconvenção na disciplina dos juizados especiais cíveis não deve ser aplicada subsidiariamente ao rito sumaríssimo trabalhista.
E Conforme a doutrina trabalhista majoritária, não é cabível a reconvenção no processo do trabalho, por ser inaplicável a subsidiariedade do processo civil.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Dissídio individual

Prefeitura de Niterói - Advogado - FGV (2025)

Regina ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, uma sociedade empresária que fabrica colchões. O montante dos pedidos formulados por Regina alcançou o equivalente a 5 salários mínimos. Não tendo sido localizada a empresa, a mesma foi citada por edital. Na audiência, ausente a empresa, Regina, por cautela, requereu a oitiva de 3 testemunhas, o que de fato aconteceu.
Considerando o contexto, assinale a opção correta quanto aos fatos e termos da CLT.

A Absolutamente regular todos os eventos ocorridos no processo de Regina.
B Em razão do procedimento a ser adotado, não caberia a citação por edital nem a oitiva de mais de 2 testemunhas.
C A citação por edital é válida porque o reclamado não foi localizado, mas somente poderiam ser ouvidas 2 testemunhas.
D Inválida a citação por edital em razão do procedimento, mas regular a quantidade de testemunhas ouvidas pelo princípio da ampla defesa.
E Da futura sentença no caso de Regina não caberá recurso por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Dissídio individual

Prefeitura de Niterói - Advogado - FGV (2025)

Paulo é garçom num restaurante e está indignado porque na convenção coletiva de sua categoria há cláusula prevendo que haverá repasse de apenas 80% das gorjetas recebidas, pois 20% permanecerão com o empregador para custear despesas como quebra de pratos e furto de talheres. Já Reginaldo é operador de máquinas e também está indignado pois no acordo coletivo que lhe é aplicável há cláusula prevendo o pagamento da insalubridade em grau médio, malgrado Reginaldo entender que deveria ser em grau máximo. Ambos pretendem ajuizar ação na Justiça do Trabalho questionando tais cláusulas.
Considerando esses fatos e os termos da CLT, assinale a opção correta:

A As ações de Paulo e Reginaldo deverão ser movidas apenas contra o empregador.
B As ações de ambos deverão ter, no polo passivo, o empregador e os sindicatos de classe dos empregados e dos empregadores.
C Ambas as ações deverão ser propostas em litisconsórcio passivo, que será integrado pelo empregador e pelo sindicato de classe dos empregadores.
D A ação de Paulo terá, no polo passivo, o empregador e os sindicatos de classe dos empregados e dos empregadores, enquanto na de Reginaldo, o empregador e o sindicato de classe dos empregados.
E Ambas as ações deverão ser propostas em litisconsórcio passivo, que será integrado pelos sindicatos de classe dos empregados e dos empregadores.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Dissídio individual

Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - 11ª Região (SC) Especialista Serviços Jurídicos - Prova Ibest (2025)

Considere que um ex-empregado ingressou com uma reclamação trabalhista em desfavor de uma empresa. A reclamação trabalhista foi apresentada corretamente com todos os pedidos, determinados e com a indicação dos valores correspondentes, sendo que o valor da causa foi estipulado pelo reclamante em R$ 32.545,00. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

A Na reclamação trabalhista em questão, além da empresa, poderá figurar no polo passivo da demanda a União.
B Essa demanda será instruída e julgada em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto e todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
C Sobre os documentos apresentados em contestação a parte autora poderá se manifestar em cinco dias a contar da data da realização da audiência de instrução de julgamento.
D Nessa demanda, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento após serem intimadas pelo juiz do Trabalho.
E Nessa demanda o juiz não poderá deferir a produção de prova técnica, diante da incompatibilidade do procedimento desse tipo de prova ao procedimento célere adotado pela Justiça do Trabalho.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual

Prefeitura de Santana do Manhuaçu - Advogado - OBJETIVA (2025)

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 − Consolidação das Leis do Trabalho, sobre os procedimentos nos dissídios individuais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a _________ vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

A quinze
B vinte
C trinta
D quarenta