Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.
Não se admite recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
- Certo
- Errado
Questões de Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista (Direito Processual do Trabalho)
Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.
De acordo com o entendimento do TST, o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.
- Certo
- Errado
No rito ordinário do processo trabalhista, os recursos devem ser interpostos por simples petição, tendo, em regra geral, efeito
- A devolutivo e suspensivo, permitida a execução provisória até a sentença de liquidação.
- B devolutivo apenas, não sendo permitida a execução provisória.
- C devolutivo e suspensivo, não sendo permitida a execução provisória.
- D devolutivo apenas, permitida a execução provisória até a penhora.
- E devolutivo apenas, permitida a execução provisória até a sentença de liquidação.
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Pressupostos extrínsecos e intrínsecos | Recurso ordinário | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Das Partes | Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista
Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)
Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão
- A contrária à fazenda pública, cuja condenação for em valor correspondente a mil salários mínimos para os estados.
- B fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
- C fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo.
- D fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
- E consubstanciada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
Joana ajuizou ação trabalhista em face de João Paulo com pedido de reconhecimento de vínculo e demais consectários legais sob a alegação de que laborou na função de empregada doméstica por um ano. Após o devido processo legal, o feito foi julgado procedente e iniciada a fase de execução. Nenhum ativo foi localizado em nome de João Paulo. Joana, por meio de seu advogado, pleiteou ao Juízo a desconsideração da personalidade jurídica inversa para que a empresa João Paulo Ferramentas Ltda. seja incluída no polo passivo da execução. A empresa foi intimada e se manifestou pela improcedência do pedido. O Juízo acolheu o pedido de Joana e procedeu com a inclusão da empresa no polo passivo da execução. Inconformada com a decisão, João Paulo Ferramentas Ltda. apresentou recurso ordinário contra a decisão do Juízo. Diante do caso concreto, é correto afirmar que
- A a conduta da empresa foi correta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o recurso ordinário.
- B a conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o agravo de instrumento.
- C a conduta da empresa foi incorreta posto que não há recurso cabível contra a decisão proferida.
- D a conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o agravo de petição.
- E conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o recurso especial.