Questão 11 Comentada - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia (2022)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Causas de extinção da punibilidade | Ação penal | Exercício arbitrário das próprias razões | Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva | Perdão judicial


Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2022)

A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,

  • A torna o fato atípico.
  • B é causa de diminuição de pena.
  • C torna o fato lícito.
  • D torna a ação penal privada.
  • E possibilita a aplicação de perdão judicial.

Gabarito comentado da Questão 11 - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia (2022)

A questão aborda o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal. Para responder corretamente, é preciso analisar a descrição fática apresentada e confrontá-la com as alternativas, buscando a que melhor se amolda ao tipo penal. O artigo 345 do Código Penal define o crime de exercício arbitrário das próprias razões como "Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite". O parágrafo único do ...

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