Questões de Peculato mediante erro de outrem (Direito Penal)

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Quanto aos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
  • B Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
  • C Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - detenção, de um a quatro anos, ou multa.
  • D Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
  • E Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Assinale a alternativa que possui um crime praticado por servidor público contra a Administração Pública que possui modalidade culposa.

  • A Corrupção passiva.
  • B Concussão.
  • C Abandono de função.
  • D Peculato.
  • E Prevaricação.

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, em relação ao crime de peculato e às suas diferentes formas, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A No peculato culposo, a reparação de dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.
  • B No peculato culposo, a reparação de dano após a sentença irrecorrível não afeta a pena.
  • C Todas as formas de peculato são punidas com pena de reclusão.
  • D Somente há peculato na apropriação de dinheiro ou de valores.
  • E O peculato por erro de outrem é isento de pena.

Luiz, agente credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), exige de Fábia taxa que sabia ser indevida para liberação de seu veículo que fora guinchado em razão de acidente de trânsito. Diante da situação hipotética descrita, Luiz cometeu, em tese, o crime de

  • A excesso de exação.
  • B advocacia administrativa.
  • C corrupção passiva.
  • D emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
  • E peculato mediante erro de outrem.
São tipos penais contra a administração pública, EXCETO
  • A modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
  • B falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
  • C devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
  • D admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
  • E apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.