Questões de Inserção de dados falsos em sistema de informações (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público | Falsidade ideológica | Prevaricação | Inserção de dados falsos em sistema de informações

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Miguel, funcionário de uma autoescola, insere no banco de dados do Departamento de Trânsito (Detran) a informação de que um aluno, a quem deseja beneficiar, teria realizado todas as aulas teóricas e práticas exigidas para a obtenção da permissão para dirigir veículo automotor, o que não condiz com a realidade. A partir dessas informações, é agendada a prova prática de direção, na qual o aluno é aprovado, sendo então emitida sua permissão para dirigir veículo automotor.

Diante do caso narrado, Miguel deverá responder por:

A falsidade ideológica;
B falsificação de documento público;
C inserção de dados falsos em sistema de Informações;
D inserção de dados falsos em sistema de informações e prevaricação;
E inserção de dados falsos em sistema de informações e falsificação de documento público.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Inserção de dados falsos em sistema de informações

Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste - Procurador - VUNESP (2023)

O funcionário público autorizado que facilita a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, comete o crime de

A falsidade ideológica.
B violação de sigilo funcional.
C usurpação de função pública.
D inserção de dados falsos em sistema de informações.
E alteração não autorizada de sistema de informações.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações

Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul - Procurador - FURB (2023)

A proteção à Administração Pública encontra, no Código Penal, especial abrigo a partir do artigo 312 do Códex. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta:

A Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública de forma definitiva e com remuneração.
B É crime modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
C O crime de concussão depende da exigência direta, pelo servidor público, de vantagem indevida, sempre depois de assumir o cargo público.
D É constitucionalmente prevista a oposição à execução de ato legal, ainda que mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, pois se trata da defesa do direito fundamental da liberdade.
E Para a caracterização do crime de descaminho, deve ser omitido o pagamento de imposto apenas nos casos de entrada da mercadoria no país e não nos casos da sua saída, isso porque deve ser respeitada a soberania internacional.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Peculato | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia (CIMCERO) - Advogado - IBADE (2023)

Os crimes tipificados pelo Código Penal Brasileiro, em que pese os crimes contra a administração pública, é elencado uma série de crimes com penas equivalentes à gravidade da infração. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser crime contra a administração pública com regime inicial de detenção:

A peculato culposo.
B peculato mediante erro de outrem.
C inserção de dados falsos em sistema de informações.
D extravio, sonegação ou inutilização de livros ou documentos.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Legislação Penal Especial | Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Desacato | Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Direito - COPEVE-UFAL (2022)

Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, assinale a alternativa correta.

A Segundo o STF, a norma do Art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, é inconstitucional, não sendo recepcionada pela Constituição Federal.
B É inconstitucional o Art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do cumprimento da pena, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.
C De acordo com o STF, a conduta de esconder as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, possui suficiente autonomia em relação ao crime antecedente, de modo que se configura como crime de lavagem de dinheiro.
D A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime de falsificação de documento público.
E É constitucional o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, independentemente do início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação da medida restritiva de direitos.