Questões de Concussão e Excesso de Exação (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção passiva | Tipicidade | Consumação e tentativa | Concussão e Excesso de Exação

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2025)

Rodolfo foi parado, durante a madrugada, em blitz no município de Goiana, localizado na região metropolitana do Recife – Pernambuco, com hemoderivados, transportados sem autorização estatal ou da Anvisa, e seis Apple notebook MacBook Air subtraídos, clandestinamente, do almoxarifado da Hemobrás com escopo de comercialização na Bahia. André, agente de polícia, exigiu, oralmente, de Rodolfo R$ 3.000,00 em dinheiro, para liberá-lo da prisão em flagrante. Em decorrência de não possuir a quantia no momento, Rodolfo foi até um caixa eletrônico 24 horas realizar o saque; ao retornar para efetuar o pagamento, colegas de serviço de André identificaram a antijuridicidade das condutas e realizaram a prisão de ambos antes que ocorresse o pagamento do dinheiro exigido. Considerando o caso hipotético narrado, o crime praticado por André é de:

A Concussão na modalidade tentada.
B Extorsão na modalidade consumada.
C Concussão na modalidade consumada.
D Corrupção passiva na modalidade tentada.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção ativa | Corrupção passiva | Concussão e Excesso de Exação

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Os crimes de concussão (artigo 316, caput, do Código Penal), corrupção passiva (artigo 317, caput, do Código Penal) e corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), inseridos no Título XI do Código Penal, que trata dos crimes contra a administração pública, estão entre os mais graves, cujas penas são de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.

Sobre os três crimes referidos, levando em consideração algumas de suas características, semelhanças e diferenças, assinale a alternativa correta.

A As ações que configuram o crime de concussão são as de “exigir” ou “receber” vantagem indevida.
B Para a configuração do crime de corrupção passiva quando a ação é a de “solicitar”, é indispensável que o funcionário público corrompido receba a vantagem indevida.
C Os crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como todos os demais contidos no Título XI do Código Penal, estão submetidos ao procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.
D Sob a perspectiva da classificação, tanto o crime de concussão quanto o de corrupção passiva podem ser considerados crimes próprios, formais, de forma livre e instantâneos.
E O funcionário público deverá necessariamente praticar indevidamente, omitir ou retardar o ato de ofício para que se configure o crime de corrupção ativa.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Concussão e Excesso de Exação

Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Técnico Judiciário – Área: Administrativa Especialidade: Agente da Polícia Judiciall - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o seguinte item, relativo a crime contra a administração pública.

Embora se exija, para a configuração do tipo penal relativo ao crime de concussão, que o sujeito ativo detenha a qualidade de funcionário público, não é necessário, para a configuração do referido delito, que o agente o pratique no exercício de suas funções.

Certo
Errado

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Concussão e Excesso de Exação

Prefeitura de Sinop - Procurador Jurídico - SELECON (2025)

O servidor público de um determinado município, que exige do contribuinte o pagamento de tributo que sabe ser indevido, nos termos do Código Penal, pratica crime de:

A condescendência ilegal
B excesso de exação
C exercício arbitrário
D corrupção ativa

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Peculato | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento | Peculato mediante erro de outrem | Concussão e Excesso de Exação

Prefeitura de Araucária - Guarda Municipal - FAFIPA (2025)

Quanto aos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
B Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
C Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - detenção, de um a quatro anos, ou multa.
D Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
E Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.