Questão 53 Comentada - Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial – Sem Especialidade - FCC (2023)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Advocacia administrativa | Corrupção passiva | Peculato mediante erro de outrem | Concussão e Excesso de Exação


Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial – Sem Especialidade - FCC (2023)

Luiz, agente credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), exige de Fábia taxa que sabia ser indevida para liberação de seu veículo que fora guinchado em razão de acidente de trânsito. Diante da situação hipotética descrita, Luiz cometeu, em tese, o crime de

  • A excesso de exação.
  • B advocacia administrativa.
  • C corrupção passiva.
  • D emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
  • E peculato mediante erro de outrem.

Gabarito comentado da Questão 53 - Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial – Sem Especialidade - FCC (2023)

A questão aborda crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, exigindo o conhecimento das elementares de cada tipo penal. A) CORRETA. O enunciado descreve o crime de excesso de exação. O artigo 316, § 1º, do Código Penal define o excesso de exação como a conduta do funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. No caso, Luiz ex...

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