Questões de Violação de sigilo de proposta de concorrência (Direito Penal)

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Não constitui crime contra a Administração em Geral, praticado por particular:
  • A Violação do sigilo de proposta de concorrência
  • B Descaminho
  • C Tráfico de influência
  • D Corrupção ativa
  • E Usurpação de função pública

O servidor que devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, segundo o Art. 326 do código penal brasileiro, está sujeito à pena de multa e

  • A detenção de 5 meses a 2 anos.
  • B reclusão de 6 meses a 1 ano.
  • C detenção de 1 a 2 anos.
  • D reclusão de 2 a 4 anos.
  • E detenção de 3 meses a 1 ano.

“O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940, então pelo presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência.” Disponível em: WIKIPÉDIA – código penal
De acordo com o código penal brasileiro, os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral podem ser:

  • A Peculato é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sob pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
  • B Prevaricação é apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviálo, em proveito próprio ou alheio sob pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  • C Violação do sigilo de proposta de concorrência é devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo sob pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
  • D Advocacia administrativa é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida sob pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.
  • E Concussão é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário sob pena de detenção, de um a três meses, ou multa.

São crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral:


I) Abandono ________.

II) Emprego irregular_________ou rendas públicas.

III) Facilitação____________ ou descaminho.

IV) Violação do sigilo__________de concorrência.

V) Peculato mediante erro ___________.


Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas na ordem em que se apresentam.

  • A de seção / de bens / de concorrência / de proposta / de outrem.
  • B de função / de verbas / de contrabando / de proposta / de outrem.
  • C de comissão / de verbas / de serviços / de fiscalização / próprio.
  • D de função / de verbas / de contrabando / de proposta / próprio.
  • E de função / de produtos / de contrabando / de documentos / de outrem.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Quanto à coisa julgada, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

  • A Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação configura o crime de advocacia administrativa.
  • B Advocacia Administrativa é caracterizada por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
  • C A pena para o crime de advocacia administrativa é de um a dois anos de detenção e multa.
  • D Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, caracteriza exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
  • E Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo caracteriza o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência.