Questões de Outros princípios tributários (Direito Tributário)

Limpar Busca

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

  • A parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
  • B legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.
  • C irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • D anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
  • E hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Sobre o Código Tributário Nacional (CTN) e o Sistema Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

  • A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  • B Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelece diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
  • C É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
  • D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.


O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.

  • Certo
  • Errado

Consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. A afirmativa trata do princípio da:

  • A Seletividade.
  • B Imunidade recíproca.
  • C Vedação ao confisco.
  • D uniformidade jurídica da tributação.
“Há vedação expressa para cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. A afirmativa se refere ao:
  • A Princípio da Legalidade.
  • B Princípio da Noventena.
  • C Princípio da Anualidade.
  • D Princípio da Irretroatividade.