Questões de Outros princípios tributários (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Outros princípios tributários

Prefeitura Municipal de Cataguases - Fiscal de Tributos - Instituto Access (2024)

O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em que é editado ato normativo que prevê redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, é correto afirmar que

A o tributo sofre aumento direto e indireto, impondo a sujeição da previsão legal ao princípio da anterioridade tributária anual.
B ocorre a majoração direta de tributos e sua eficácia é imediata, tendo em vista o teor político da resolução.
C a carga tributária não sofre modificação, sendo aplicado o princípio da anterioridade somente em sua modalidade nonagesimal para que a previsão tenha eficácia.
D há aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Outros princípios tributários | Príncipio do Não-Confisco

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Auditor Fiscal - Instituto Consulplan (2024)

Foi promulgada legislação tributária municipal que aumentou a previsão de multa pelo não recolhimento dos impostos e taxas aos cofres públicos municipais, sendo que a multa não pode ser inferior a duas vezes o valor do tributo devido e, em caso de sonegação, não poderá a multa ser inferior a cinco vezes o valor sonegado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A A legislação poderá ser declarada inconstitucional por ofensa ao princípio da vedação ao confisco e ao princípio da proporcionalidade.
B Sendo observado o regular processo legislativo e a anualidade tributária, fica o contribuinte municipal sujeito às sanções em caso de descumprimento da norma.
C Não poderia haver previsão de sanções distintas relativamente a fatos ilícitos que geram o mesmo tributo devido, considerando as respectivas causas (mora, fraude), já que ambas geram o prejuízo ao Fisco.
D A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, de modo que cumpra com sua função de desencorajar a elisão fiscal, utilizando-se do efeito de confisco.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Outros princípios tributários

Prefeitura Municipal de Santana do Piauí - Auditor Fiscal - IVIN (2023)

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela União no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou não abrange os empréstimos compulsórios que visem atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. É vedada a cobrança de IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que o instituiu e fixou sua base de cálculo, independentemente de ser ou não o mesmo exercício.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas admitese a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

A Apenas I está correto.
B Apenas II está correto.
C Apenas III está correto.
D Apenas I e II estão corretos.
E Apenas I e III estão corretos.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Outros princípios tributários

Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga em Pernambuco - Fiscal de Tributos - Instituto Darwin (2023)

Do Princípio da tipicidade cerrada/ fechada cinco aspectos devem ser observados a partir da regra-matriz que inclui, EXCETO:

A Aspecto material
B Aspecto espacial
C Aspecto temporal
D Aspecto pessoal
E Aspecto qualitativo

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Legalidade | Outros princípios tributários

Prefeitura Municipal de Alexânia - Auditor Fiscal - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal

Os entes federativos Têm que atender a pelo menos três princípios constitucionais para a cobrança de tributos: legalidade, anualidade e noventena.

Certo
Errado