Questão 34 Comentada - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí-2 - Auxiliar Administrativo - IVIN (2025)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Outros princípios tributários


Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Assistente Administrativo - IVIN (2025)

Acerca das taxas, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

  • A Não podem ser cobradas pela utilização de serviços públicos que foram postos à disposição do contribuinte.
  • B Não podem ser cobradas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
  • C Não podem ser cobradas pela utilização potencial de serviços públicos.
  • D Não podem ser cobradas pelo exercício do poder de polícia.
  • E Não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Gabarito comentado da Questão 34 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí-2 - Auxiliar Administrativo - IVIN (2025)

A alternativa correta é a E. O fundamento está no princípio da não-cumulatividade e na vedação constitucional expressa. O art. 145, §2º, da Constituição Federal estabelece que as taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que definem a base de cálculo dos impostos, visando evitar a bitributação ou a camuflagem de um imposto sob a forma de taxa. As demais alternativas estão incorretas: A) É incorreta porque as taxas podem, sim, ser cobradas pela utilização de serviços...

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