Questão 47 Comentada - Prefeitura de Sertãozinho-2 - Fiscal Tributário - VUNESP (2025)

Com base no que dispõe a Lei no 5.172/1966 acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa da qual consta corretamente uma norma complementar.

  • A Lei ordinária.
  • B Lei complementar.
  • C Decreto regulamentador.
  • D Ato normativo expedido por autoridade administrativa.
  • E Tratado internacional que verse no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Gabarito comentado da Questão 47 - Prefeitura de Sertãozinho-2 - Fiscal Tributário - VUNESP (2025)

O gabarito indicado (alternativa D) está incorreto à luz do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e da Constituição Federal. Conforme a sistemática constitucional e o próprio CTN, a expressão "norma complementar" possui significado técnico específico. O CTN estabelece que compete à lei complementar: 1. Definir tributos e suas espécies; 2. Estabelecer normas gerais de direito tributário, especialmente sobre conflitos de competência, limitações ao poder de tributar, definição de imun...

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