Questão 86 Comentada - Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista - Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

Direito Tributário Normas Complementares | Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura Municipal de Mossoró - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir. 


Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 86 - Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista - Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

Art. 108 do CTN: Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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