Questões de Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91) (Segurança e Saúde no Trabalho)

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Sobre o auxílio-acidente, estabelecido na Lei 8.213, NÃO é correto afirmar:

  • A O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento (50%) do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
  • B O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
  • C O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
  • D O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Marque a opção CORRETA sobre as questões que envolvem os acidentes de trabalho estabelecidos na Lei que dispõe os Planos de Benefícios da Previdência Social – Lei 8213.

  • A Não é considerado acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em decorrência de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.
  • B São consideradas doenças do trabalho as doenças degenerativas.
  • C Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
  • D A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 3º (terceiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as finalidades do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de acordo com o que preconiza a Instrução Normativa N. 77/ 2015.

  • A Fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo.
  • B Comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários.
  • C Possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.
  • D Comprovar a veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.
(CONCURSO CRATO/2021) A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional. Assinale o que for incorreto sobre a CAT:
  • A a empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência;
  • B em caso de morte, a comunicação deverá ser imediata;
  • C a empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multa;
  • D a CAT inicial irá se referir a acidente de trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;
  • E se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador poderá efetivar o registro junto à Previdência Social, evitando a possibilidade da aplicação da multa à empresa.
O acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, resultando em dano para o trabalhador. Para sua caracterização é necessário que se estabeleça a relação entre o dano e o agente que o provocou, estabelecendo-se, assim, um nexo. Sobre o nexo casual é CORRETO afirmar:
  • A Quando existir a ação direta do agente como causa necessária à produção do dano, dessa forma, quando um determinado fenômeno desencadear uma lesão ou doença de maneira direta.
  • B Caracterizado quando o agente não for a causa necessária para o estabelecimento do dano, mas contribuir para o seu aparecimento ou agravamento.
  • C Conjunto de fatores, preexistentes ou supervenientes, suscetíveis de modificar o curso natural do resultado de uma lesão.
  • D Associação de alterações anatômicas, fisiológicas ou patológicas que existiam ou possam existir, agravando um determinado processo.