Questões de OIT (Segurança e Saúde no Trabalho)

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A erradicação do trabalho infantil é um dos principais objetivos da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os professores e os formadores têm papel fundamental na informação sobre os direitos de crianças e adolescentes em idade escolar. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

  • A O trabalho infantil, quando remunerado, contribui para a formação do caráter e para a superação da pobreza.
  • B Ao indivíduo com idade de 12 a 16 anos é proibida qualquer forma de trabalho, salvo na condição de aprendiz.
  • C Ao adolescente empregado como aprendiz é permitido o trabalho noturno, desde que ele seja remunerado com horas extras.
  • D O trabalho doméstico é permitido a quem tenha menos de 18 anos de idade, desde que seja realizado no contraturno da escola.
  • E Os centros de referência em saúde do trabalhador (CEREST) têm a função de capacitar profissionais acerca dos agravos de notificação compulsória relacionados ao trabalho, inclusive dos ocorridos com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

A convenção nº 155, da Organização Internacional do trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, foi concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981. Em seu texto original desta data, o artigo 12 define que deverão ser adotadas medidas de conformidade com a legislação e a prática nacionais a fim de assegurar que aquelas pessoas que projetam, fabricam, importam, fornecem ou cedem, sob qualquer título, maquinário, equipamentos ou substâncias para uso profissional:
I. que tenham certeza, na medida do razoável e possível, de que o maquinário, os equipamentos ou as substâncias em questão não implicarão perigo algum para a segurança e a saúde das pessoas que fizerem uso correto dos mesmos; II. que facilitem informações sobre a instalação e utilização corretas do maquinário e dos equipamentos e sobre o uso correto de substâncias, sobre os riscos apresentados pelas máquinas e os materiais, e sobre as características perigosas das substâncias químicas, dos agentes ou dos produtos físicos ou biológicos, assim como instruções sobre a forma de prevenir contra os riscos conhecidos; III. esta convenção é obrigatória o Decreto que a promulga, NÃO poderá ser REVOGADO, por outro Decreto, em tempo algum, pelos países membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Está(ão) correta(s), somente:

  • A I.
  • B II.
  • C III
  • D I e II.
  • E II e III.

O Decreto nº. 95.461, de 11/12/1987 que trata sobre a convenção OIT 81 – Inspeção do trabalho:
I. revigora o Decreto nº 68.796, de 23 de junho de 1971, que tornou pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção nº 81, concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, da Organização Internacional do Trabalho; II. revoga, em sua plenitude, o Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957, que promulgou a Convenção nº 81, da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 74, de 29 de maio de 1956; III. foi REVOGADO pelo Decreto Nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
Está(ão) correta(s), somente:

  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D I e II.
  • E II e III.

O Decreto nº. 157, de 02/07/1991 que trata sobre a convenção OIT 139:
I. entrou em vigor em 01 de janeiro de 1992 com a alteração necessária definida pelo Senado Brasileiro que excluiu a indústria de mineração deste texto; II. foi assinado por Fernando Collor e Francisco Rezek e consolida o anexo do decreto que promulga a convenção OIT-139, sobre a prevenção e o controle dos riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos/mre; III. foi REVOGADO pelo Decreto Nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
Está (ão) correta(s), somente:

  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D I e II.
  • E II e III.

O Decreto nº. 93.413, de 15/10/1986 que trata sobre a convenção OIT 148:
I. entrou em vigor em 01 de janeiro de 1987 com a alteração necessária definida pelo Senado Brasileiro que excluiu a indústria de mineração deste texto; II. foi assinado por Fernando Collor e consolida o anexo do decreto que promulga a convenção OIT-148, sobre proteção dos Trabalhadores contra os riscos profissionais devidos a contaminação do ar, ao ruído, as vibrações no local de trabalho; III. foi REVOGADO pelo Decreto Nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
Está (ão) correta(s), somente:

  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D I e II.
  • E II e III.