Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O ente que não observar essa obrigação quanto aos impostos de sua competência fica impedido de auferir receitas com
- A tributos e taxas.
- B empréstimos compulsórios.
- C transferências voluntárias.
- D exploração de bens imóveis.