Questões de Efeitos do contrato de emprego (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Cessação do contrato de emprego | Contrato por prazo determinado | Dos contratos de natureza trabalhista | Aviso prévio | Efeitos do contrato de emprego | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário - FGV (2022)

Roberval foi contratado em 2022 por uma empresa de metalurgia, a título de experiência, pelo prazo de 30 dias. O contrato de Roberval contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Ocorre que 15 dias após a admissão, a empresa dispensou Roberval sem justa causa.
Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

A Roberval receberá a indenização pelos 30 dias originalmente contratados porque não teve culpa pela ruptura, além de indenização por dano moral pela dispensa precoce.
B O empregado em questão receberá apenas os proporcionais de 13º salário e férias, sendo estas acrescidas de 1/3.
C Uma vez que Roberval não trabalhou sequer 30 dias, não terá direito a qualquer indenização do ex-empregador.
D Roberval terá direito aos proporcionais de 13º salário e férias, saque do FGTS e uma indenização de metade dabremuneração a que teria direito até o término do contrato.
E Roberval receberá, entre outros direitos, o aviso prévio de 30 dias e a indenização de 40% sobre o FGTS.

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Processamento de Dados Amazonas S/A (PRODAM-AM) - Analista - Recursos Humanos - Quadrix (2022)

Considerando os sujeitos envolvidos no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.
B A alteração na estrutura jurídica do empregador afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
C Considera-se empregado todo prestador de serviços que desempenhe atividade a pessoas jurídicas, ainda que eventualmente.
D Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador eventual será considerado empregado.
E A configuração da relação de emprego independe de dependência econômica, mediante o pagamento de salário.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Efeitos do contrato de emprego

Liquigás Distribuidora S.A (LIQUIGAS) - Assistente Administrativo - CESGRANRIO (2018)

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, para que nela se anotem, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, caso existam, as condições especiais de trabalho.
Há, ainda, outras anotações necessárias que devem ser feitas

A a qualquer tempo, por decisão do empregador, para efetuar quaisquer anotações desabonadoras à conduta do empregado que tiverem sido objeto de sanção disciplinar.
B por ordem da Justiça do Trabalho, para efetuar anotações das sanções disciplinares que recebe o empregado quando infringe as normas internas da empresa.
C nas datas de suspensão do contrato de trabalho, a cada convenção coletiva de trabalho, para registro dos direitos garantidos pelas cláusulas sociais e no caso de rescisão contratual.
D anualmente, por ordem do Ministério do Trabalho, para registro dos exames periódicos, férias e promoções, nas datas de dissídio e nos acordos coletivos de trabalho.
E na data-base, a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador, no caso de rescisão contratual ou necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Jornadas especiais de trabalho | Efeitos do contrato de emprego

Prefeitura Municipal de Rio Branco - Professor - Ensino Fundamental - IBADE (2018)

Entre as leis e normas que regulamentam a profissão de professor, encontra-se a que se refere à remuneração. Sobre o tema, é correto afirmar que os candidatos ao magistério dos estabelecimentos de ensino devem saber, quanto às regras da CLT, que:

A no período de exames e de férias escolares, é assegurado aos professores, o pagamento, diferenciado da periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida.
B é vetado aos professores. no período de exames, prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário , mesmo diante de pagamento complementar.
C serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias. as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.
D sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado nos horários, remunerará o professor, findo cada mês, com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes.
E no período de férias, pode-se exigir dos professores outro serviço além do relacionado com a realização de exames.

Direito do Trabalho Efeitos do contrato de emprego

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Diversos Cargos - FGV (2017)

Leopoldo trabalha na empresa Calçados de Navegantes Ltda. e, no mês de maio de 2017, não trabalhou dia algum e não apresentou qualquer justificativa. Chegando o dia 5 de junho de 2017, quando os colegas começaram a receber o salário do mês de maio e nada foi entregue a Leopoldo, ele questionou o pagamento do salário do mês em questão.

Diante da situação concreta, de acordo com os princípios gerais que regem os contratos, é correto afirmar que:

A está errado o empregado, pois a teoria rebus sic stantibus determina que somente trabalhando mais de metade do mês há direito a salário;
B ambas as partes estão erradas, pois não agiram de boa-fé, a despeito de a conduta reta e honesta ser um princípio basilar dos contratos no Direito Civil;
C está correta a empresa, pois, em razão da exceptio non adimpleti contractus, o empregador não precisa cumprir a sua obrigação se o outro contratante não cumpriu a sua parte;
D está errada a empresa, pois vigora o princípio da pacta sunt servanda, pelo que ela é obrigada a cumprir a sua parte no contrato;
E está correto o empregador, em virtude da cláusula resolutória implícita existente em qualquer contrato formulado nos moldes do Código Civil.