Questões de Das relações laborais (Direito do Trabalho)

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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, enfaticamente sobre a proteção ao trabalho do menor e da mulher, é correto afirmar que
  • A o empregado estudante, menor de dezoito anos, não terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
  • B é licito proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
  • C é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
  • D é permitido exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
  • E ao menor de vinte e um anos é vedado o trabalho noturno.

O empregador tem o prazo de 48 horas para realizar a anotação na carteira de trabalho e previdência social (CTPS), com data de admissão, natureza dos serviços, número no registro legal dos empregados e remuneração, sob as penas cominadas na lei.

  • Certo
  • Errado

Considerando os expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados cujos contratos tenham a transferência como condição explícita podem ser transferidos para localidade diversa daquela que resultar do contrato,

  • A quando referida transferência decorre de real necessidade de serviço.
  • B desde que percebam salário superior ao dobro do limite máximo dos benefícios da Previdência Social.
  • C independentemente de qualquer circunstância, pois se trata de jus variandi do empregador.
  • D desde que haja autorização expressa em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
  • E independentemente de qualquer circunstância, tendo em vista a previsão no contrato de trabalho.

Com relação ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins, julgue o item de acordo com seu Regimento Interno.
Seus funcionários estão sujeitos aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Certo
  • Errado

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

  • A Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares.
  • B Caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo desnecessária, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
  • C Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Referida alteração, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, salvo quando exercida a função por mais de dez anos.
  • D Da decisão que denegar a interposição de recurso, cabe agravo de instrumento, no prazo de dez dias.