Questões de Direito do Trabalho (Direito do Trabalho)

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Analise as afirmativas a seguir:

I. O salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, de acordo com o artigo 76, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.

II. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público, conforme dispõe o artigo 8º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Marque a alternativa CORRETA:

  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

  • A o direito civil será fonte subsidiária e supletiva do direito do trabalho.
  • B as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei.
  • C as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho não podem restringir direitos legalmente previstos.
  • D as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho devem interpretar a lei de acordo com os costumes locais.
  • E as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei, desde que no exercício do Poder Normativo.
Quanto aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, é correto afirmar que:
  • A Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, pressupõe-se que esta não é efêmera, mas uma vinculação que se prolonga.
  • B Pelo princípio da razoabilidade, na falta de provas, a mera ausência do empregado por mais de vinte dias já caracteriza o abandono de emprego
  • C O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é absoluto e impede qualquer tipo de transação, flexibilização ou negociação coletiva
  • D A relação de trabalho prescinde do princípio da igualdade, por isso o Direito do Trabalho não cogita qualquer tipo de restrição ao poder econômico.

Sobre o princípio da não discriminação do ambiente de trabalho, é correto afirmar que:


I – o empregador não pode exigir exame de gravidez da empregada quando da sua dispensa, mas pode exigir no exame admissional, exatamente para saber sobre a real condição clínica da trabalhadora que se engajará na planta de produção.


II – não se pode ser exigir experiência prévia no cargo como condição para contratação.


III – o critério da idade jamais pode ser utilizado como elemento para contratação de um trabalhador.


IV – o empregado que for dispensado por critérios discriminatórios terá direito a ajuizar ação requerendo a nulidade da dispensa, sua reintegração e permanência no emprego, pois ganhará estabilidade de 12 meses após a reintegração e indenização pelo dano moral respectivo. Facultativamente, pode deixar de pedir a reintegração para pedir a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.


V – é vedada a realização de revistas intimas segundo previsão expressa na CLT.


Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

  • A I e V.
  • B IV.
  • C I, IV e V.
  • D V.