Questões de Direito do Trabalho (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Direito do Trabalho

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

De acordo com as disposições da CLT, no escopo das relações trabalhistas, diante da ausência de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e judiciais devem se valer, entre outros meios, dos princípios e das normas gerais de Direito, principalmente do Direito do Trabalho.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta relativamente aos princípios do Direito do Trabalho.

A No escopo do princípio da norma mais favorável, no caso de se estar diante de mais de uma norma jurídica aplicável ao caso, dever-se-á aplicar aquela que for mais favorável ao empregado, desde que pertençam à mesma hierarquia normativa.
B O princípio in dubio pro operario (ou in dubio pro misero) decorre do princípio tuitivo do Direito do Trabalho e consiste na escolha da melhor situação para o empregado no caso de ausência de normas ou de existência de conflito normativo.
C Como decorrência do princípio da alteridade aplicável ao empregador, a CLT dispõe que só é lícita a alteração das respectivas condições de trabalho por mútuo consentimento, e desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
D Em decorrência do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o STF pacificou o entendimento de que são inconstitucionais os acordos coletivos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias.
E De acordo com o princípio da condição mais benéfica, eventuais cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após essas alterações, preservando-se o direito adquirido dos demais.

Direito do Trabalho Direito do Trabalho

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

A interpretação do Direito é sempre necessária para se buscar o seu verdadeiro sentido e alcance.

Nesse contexto, à luz do disposto na CLT, assinale a alternativa correta acerca da interpretação e da integração do direito material e processual do trabalho.

A A jurisprudência não consta expressamente no texto celetista como fonte supletiva de preenchimento de lacunas no ordenamento jurídico trabalhista, embora seja aplicada pelo operador do direito por ser diretriz plasmada no texto constitucional.
B O direito comum constitui fonte exclusiva do direito material do trabalho, desde que não seja incompatível com os princípios fundamentais específicos deste.
C No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, cabe à Justiça do Trabalho promover uma análise ampla de todo o ordenamento jurídico e, havendo lacunas, deverá prevalecer sempre a norma mais favorável, ainda que seja mitigada a autonomia coletiva.
D Na seara processual trabalhista, havendo lacuna normativa na fase de execução do processo sincrético, de forma geral, a lei a ser invocada para a sua integração é a atual Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).
E Quando houver lacunas normativas sobre o direito material do trabalho, deverá o operador do direito se valer do direito comum para sua integração, sendo vedada a aplicação do direito comparado.

Direito do Trabalho Direito do Trabalho

CISBAF - Analista de RH - Instituto Consulplan (2025)

CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se do Decreto-Lei nº 5.452, assinado pelo então Presidente do Brasil, Getúlio Vargas, em 1º de maio de 1943. As alterações mais recentes na CLT se deram com a Reforma Trabalhista de 2017, por meio da Lei nº 13.467. A respeito da CLT, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Orienta o funcionamento da Justiça do Trabalho, na medida em que fixa procedimentos para a resolução de disputas trabalhistas.
B Define regras para a elaboração de contratos coletivos de trabalho em suas diferentes modalidades, principalmente no que se refere às contratações de servidores públicos.
C Visa garantir condições dignas de trabalho; para tanto, busca assegurar aos trabalhadores direitos fundamentais, como descanso semanal remunerado e licença-maternidade.
D Define direitos e deveres tanto de trabalhadores quanto de empregadores e abrange aspectos como jornada de trabalho, salário mínimo, férias, 13º salário, horas extras e condições de segurança laborais.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Direito do Trabalho

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Advogado - IESES (2025)

Nos termos do art. 620 e seguintes, do Decreto-Lei Nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:

A As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho não prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
B Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada.
C As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando for o caso.
D Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços.

Direito do Trabalho Direito do Trabalho | Remuneração e salário

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Advogado - IESES (2025)

Nos termos da Súmula 6, do TST, marque a opção INCORRETA:

A Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
B A cessão de empregados exclui a equiparação salarial, exercida a função em órgão municipal estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
C Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
D O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.