Questões de Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Das relações laborais | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Farmacêutico - IVIN (2025)

A segurança no ambiente de trabalho é fundamental para a execução das atividades inerentes ao cargo, desse modo é incorreto afirmar que:

A Os estabelecimentos podem iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
B As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.
C A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
D É obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador.
E É obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Prefeitura de São João Nepomuceno - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Márcia procurou Pedro, seu advogado, para ajuizar uma possível reclamação trabalhista, em face da Sociedade Empresarial Beta, onde trabalhou, tendo em vista ter sido demitida e entender não ter recebido todos os valores referentes a seu acerto. Em conversa com Pedro, ela informou que a Sociedade Empresarial Beta não teria muitos recursos financeiros para arcar com uma possível indenização, mas que existe a Sociedade Empresarial Alfa, dos mesmos sócios, sendo mais garantido receber uma possível condenação trabalhista. Com base na doutrina e legislação pertinente, para as Sociedades Empresariais Beta e Alfa se enquadrarem como grupo econômico, deverão estar presentes os seguintes requisitos:

A Demostrarem relação de dominação e possuírem sócios idênticos já é suficiente em virtude do Princípio da Proteção da Relação de Emprego.
B Deverá ficar comprovada a relação de subordinação entre as sociedades, bem como atuarem no mesmo ramo econômico, além de possuírem mais da metade do mesmo grupo societário, nos termos da lei.
C Em virtude da Reforma Trabalhista que alterou o dispositivo, deverá estar demonstrada a pluralidade de empresas, personalidades jurídicas próprias, relação de dominação ou coordenação e atividade econômica.
D Com o advento da Reforma Trabalhista, visando à proteção do trabalhador, os requisitos para a configuração do grupo econômico foram alterados, passando a vigorar somente a demonstração de possuírem sócios idênticos como requisito.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Prefeitura de Divinópolis - Procurador Municipal - Instituto Consulplan (2024)

Empresa concessionária de serviço público assume uma prestação de serviço anteriormente realizada por outra empresa e arrenda bens da empresa sucedida. Nesse caso, entende-se que para a sucessora ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da sucedida é necessário que ocorra:

A Continuidade da prestação do serviço.
B Extinção dos contratos de trabalho anteriormente à sucessão.
C Transferência da unidade econômico-jurídica empresarial, apenas.
D Aquisição do direito durante o processo de operacionalização da sucessão.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Prefeitura de Catanduva - Procurador Municipal - VUNESP (2024)

No âmbito do processo do trabalho, considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do empregador.

A O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais.
B O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que este não haja participado da relação processual.
C Na terceirização, a responsabilidade trabalhista do tomador de serviços é solidária e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
D A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com a Administração Pública Indireta ou Fundacional, desde que comprovadas a pessoalidade e a subordinação direta.
E A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que no caso de trabalho temporário.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne a sucessão trabalhista e grupos econômicos, assinale a opção correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Na sucessão de empresas, os débitos trabalhistas devidos por empresa sucessora que se encontre em liquidação extrajudicial não sofrem a incidência de juros de mora, ficando também a empresa sucedida desincumbida de tal ônus.
B Caracterizará necessariamente grupo econômico o fato de uma ou mais empresas estarem sob controle e administração de outra ou, ainda, o fato de haver identidade de sócios.
C Alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos dos empregados, mas os sócios retirantes respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figuraram como sócios nas ações ajuizadas pelo prazo de até três anos depois de averbadas as modificações contratuais.
D Comprovada a fraude na sucessão empresarial, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quanto às obrigações trabalhistas.
E Em regra, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho caracteriza a coexistência de mais de um contrato de emprego, conforme jurisprudência dominante.