Questões de Dação em pagamento de bens imóveis (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Isenção | Pagamento | Dação em pagamento de bens imóveis

Prefeitura de Araucária - Auditor Fiscal - FAFIPA (2025)

O Auditor Fiscal de uma Prefeitura Municipal recebeu uma solicitação de um contribuinte para parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa. Durante a análise, identificou que o contribuinte já havia obtido uma liminar judicial que suspendia a exigibilidade de parte do crédito tributário. Além disso, em uma outra situação, foi constatada a extinção de créditos tributários anteriores devido ao pagamento realizado por meio de dação em pagamento, conforme previsto na legislação vigente. A respeito do tema suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional (CTN), julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(__)A decisão judicial transitada em julgado extingue o crédito tributário.
(__)A concessão de isenção pelo município exclui o crédito tributário.
(__)A anistia, por ser benefício fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(__)A dação em pagamento em bens imóveis é forma de extinção do crédito tributário.

A F, V, F, V, F.
B V, V, V, F, V.
C F, F, V, V, F.
D V, V, V, V, V.
E V, F, V, F, F.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Dação em pagamento de bens imóveis

Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Advogado - FGV (2024)

Álvaro Souza é colecionador de obras de artes, especialmente quadros antigos e tem uma dívida inscrita em dívida ativa de Imposto sobre a Renda com a União. Ele pretende oferecer em dação em pagamento alguns desses quadros, escolhidos a seu critério, para a quitação parcial da dívida e o restante pagará em dinheiro. Os quadros oferecidos já foram inclusive avaliados.
Sobre a dação em pagamento, assinale a afirmativa correta.

A É possível, pois haverá quitação integral do débito.
B Não é possível, pois a União só pode aceitar bens móveis que possuam valor histórico ou paisagístico, em caso de calamidade pública.
C Não é possível, pois os quadros teriam que quitar integralmente o débito, sem complemento em dinheiro.
D Não é possível, pois a dação em pagamento somente pode ocorrer na União, com bens imóveis.
E Não é possível, pois a dação em pagamento de bens móveis só pode ser feita a critério do credor.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Decadência | Pagamento | Dação em pagamento de bens imóveis | Conceito de Liminar e Tutela Antecipada

Prefeitura Municipal de Farol - Fiscal - MARANATHA | Maranatha Assessoria em Concursos e Projetos (2023)

Assinale a única alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:

A Pagamento.
B Decadência do direito de constituir o crédito tributário.
C Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D Dação em pagamento de bens imóveis.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Dação em pagamento de bens imóveis

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.

A dação em pagamento de bens móveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional.

Certo
Errado

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Compensação | Depósito do montante integral | Dação em pagamento de bens imóveis

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal - Avança SP (2023)

Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A a remissão.
B a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
C a compensação.
D a decisão judicial passada em julgado.
E o depósito do seu montante integral.